Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.021, de 1º de setembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1368, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

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Autor: Vereador Marcelo Arar.

Art. 1º Esta Lei obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Art. 2º A assistência especial de que trata esta Lei consiste em fornecer, por escrito, à parturiente ou a quem a represente:

I - informações relativas à deficiência ou patologia;

II - orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e

III - listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com a patologia específica, públicas ou conveniadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1368/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	09/02/2021	Página DCM	4/5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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