Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.413, de 10 de junho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 220-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Thais Ferreira, Dr. Carlos Eduardo e Felipe Michel.

Dispõe sobre Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tarcísio Motta, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Thais Ferreira, Dr. Carlos Eduardo e Felipe Michel.

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível as seguintes informações:

I - vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;

II - número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e

III - concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:

a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e

b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos na Escola de Formação Paulo Freire, por concurso realizado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	220-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	06/13/2022	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Republicado no DCM nº 110, de 14/06/2022, pág. 2.

Forma de Vigência

Promulgada

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