Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.243, de 5 de setembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 159 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes.


LEI Nº 6.243, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
Considera de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região Administrativa.


Art. 1o Fica considerado de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região Administrativa.

Art. 2o Em decorrência desta Lei, poderá o Poder Executivo efetuar o tombamento do referido bem, ficando vedada a demolição e a descaracterização do imóvel, sendo admitida a sua utilização para fins culturais e educacionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 5 setembro de 2017.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/06/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	159/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Data de publicação DCM	09/06/2017	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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AABB Tijuca, localizada na Rua Haddock Lobo, nº 227, Bairro da Tijuca/RJ. 6969 2021 Em Vigor Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, no Bairro de Copacabana. 6736 2020 Em Vigor Tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o São Cristovão de Futebol e Regatas, localizado na Rua Figueira de Melo, nº 200, no Bairro de São Cristovão 6734 2020 Em Vigor Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel e a função do Imperator – Centro Cultural João Nogueira 6637 2019 Em Vigor Tomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a sede da Associação Atlética Portuguesa, localizada na Rua Haroldo Lôbo, nº 400, na Ilha do Governador 6611 2019 Em Vigor Tomba, por seu interesse social, esportivo e de lazer, o campo de futebol Icaro Campos, localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira, no Bairro de Magalhães Bastos. 6564 2019 Em Vigor Tomba por seu valor turístico, cultural e esportivo o quiosque Voo Livre, situado na orla de São Conrado. 6347 2018 Em Vigor Tomba a Igreja do Frei Gaspar, em Vargem Grande, por seu interesse urbanístico e religioso. 6340 2018 Em Vigor Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel do Ceres Futebol Clube. 6243 2017 Em Vigor Considera de interesse público, para fins de tombamento, com vistas à preservação arquitetônica, cultural, educacional e turística, o imóvel onde está instalada a Fundação Planetário, localizado na Rua Vice-Governador Rubens Berardo, nº 100 – Gávea, na VI Região Administrativa. 6219 2017 Em Vigor Tomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a sede do Esporte Clube Maxwell, localizada na Rua Maxwell, nº 174, no bairro de Vila Isabel. 6151 2017 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, arquitetônico, ambiental, arqueológico e cultural, o Cais Imperial de Sepetiba, bem como o caminho do antigo cais, localizado no bairro de Sepetiba. 6087 2016 Em Vigor Tomba, por interesse ecológico e cultural, o trecho da Rua Major Ávila compreendido entre as Ruas Conde de Bonfim e Santo Afonso, conhecido como Rua das Flores, na Tijuca. 6084 2016 Em Vigor Tomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o Palácio Maçônico, localizado na Rua do Lavradio nº 97, no Centro. 6070 2016 Em Vigor Tomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o Palácio Rio 450 anos localizado no bairro de Oswaldo Cruz. 6013 2015 Em Vigor Tomba, por interesse arquitetônico, educacional, social e cultural e desportivo o imóvel do Centro Esportivo Miécimo da Silva. 6004 2015 Em Vigor Tomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius. 5792 2014 Em Vigor Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa. 5791 2014 Em Vigor Tomba, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel de uso de Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República, nº 45, Centro da Cidade do Rio de Janeiro. 5761 2014 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do Colégio 1º de Maio, situado no bairro do Maracanã, na Rua General Canabarro, nº 536. 5638 2013 Em Vigor Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Friedenreich, no Complexo do Maracanã. 5585 2013 Em Vigor Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 – Flamengo. 5500 2012 Em Vigor Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, a União Cívica e Progresso de Vigário Geral, no Bairro Vigário Geral, na XXXI Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5459 2012 Em Vigor Tomba a Praia de Copacabana por seu interesse urbanístico, paisagístico e ambiental, e dá outras providências. 5434 2012 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do Centro Cultural Midrash em função do seu valor histórico, cultural e religioso. 5368 2012 Em Vigor Tomba, por interesse urbanístico, ambiental e social, o conjunto de imóveis conhecido como “Vila Hípica”, no Jockey Club Brasileiro. 5253 2011 Em Vigor Tomba por seu valor Histórico, Cultural, Social e de Lazer, a Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal, no Bairro da Tijuca, na VIII Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 5183 2010 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPs-Centros Integrados de Educação Pública, por seus valores sociais, históricos e urbanísticos e dá outras providências. 5001 2009 Em Vigor Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências. 4604 2007 Em Vigor Declara Patrimônio Cultural do Povo Carioca o Irajá Atlético Clube e dá outras providências. 4590 2007 Em Vigor Tomba, para fins de preservação histórica e cultural, o Centro Paroquial São Judas Tadeu, situado na Rua Cosme Velho, 422. 4584 2007 Em Vigor Tomba, por interesse artístico, cultural e turístico, o Painel Paisagem Urbana, de autoria do Artista Plástico Ivan Freitas, localizado na fachada lateral da Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Lapa. 4579 2007 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural o quiosque do pontal – “Quiosque Rico Point”, localizado na Praia da Macumba - Recreio dos Bandeirantes - XXIV Região Administrativa. 4477 2007 Em Vigor Tomba o Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa. 4067 2005 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini nº 196, Engenho de Dentro 4066 2005 Em Vigor Tomba para fins de preservação histórica o Largo de Vaz Lobo, no Bairro de Vaz Lobo e dá outras providências. 3610 2003 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural, o Quiosque da Tia Augusta, localizado na Avenida Sernambetiba, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa. 3603 2003 Em Vigor Tomba por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, a Igreja de Nossa Senhora da Saúde, situada no Bairro de Guaratiba e dá outras providências. 3531 2003 Em Vigor Tomba, por interesse histórico, cultural e arquitetônico, o conjunto de prédios do Hotel Copacabana Pálace, área da V Região Administrativa. 3410 2002 Em Vigor Tomba por seu valor arquitetônico, histórico e cultural, o nicho paroquial de Nossa Senhora de Fátima, situado na Praça Presidente Aguirre Cerda e dá outras providências. 3300 2001 Em Vigor Tomba, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, situado na Gávea, e dá outras providências. 3263 2001 Em Vigor Tomba, por interesse artístico-cultural e esportivo, o quiosque denominado Oxumaré, situado na Barra da Tijuca. 3211 2001 Em Vigor Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Feirinha de Olaria, e dá outras providências. 3202 2001 Em Vigor Tomba a área que descreve, no Bairro da Barra da Tijuca e dá outras providências. 3086 2000 Em Vigor Tomba, por seu valor arquitetônico, cultural e histórico, o conjunto de prédios e construções da Companhia Progresso Industrial Do Brasil–Fábrica Bangu, situados na Rua Fonseca, 240, e dá outras providências. 3009 2000 Em Vigor Tomba o conjunto de pinturas murais que menciona, na Escola Municipal Chile. 2909 1999 Em Vigor Tomba, por Interesse Cultural, Histórico, Paisagístico, Ambiental e Ecológico, os imóveis da Avenida Pasteur, Nº 520, Bairro da Urca, Pão de Açúcar, incluindo suas fachadas e interiores e dá outras providências. 2832 1999 Em Vigor Tomba Espécimes Arbóreos e monumentos existentes na Praça Afonso Pena na Tijuca, VIII R.A. 2795 1999 Em Vigor Tomba, por interesse histórico e cultural, o prédio nº 42 da Rua Esteves Júnior, jurisdição da 4ª Região Administrativa e dá outras providências. 2790 1999 Em Vigor Tomba definitivamente o calçamento em mosaico de pedras portuguesas da rua Vinte e Oito de Setembro, no Bairro de Vila Isabel, IX Região Administrativa, e dá outras providências. 2677 1998 Em Vigor Tomba, por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural, as edificações de projetos do arquiteto Oscar Niemeyer construídos no Município. 2287 1995 Em Vigor Tomba o Parque do Flamengo por seu interesse paisagístico, urbanístico e cultural, e dá outras providências. 1578 1990 Em Vigor Tomba o imóvel da Rua Mayrink Veiga, 28, de propriedade da Distribuidora de Filmes S.A. - Embrafilme. 1512 1989 Em Vigor Tomba a área que descreve, no bairro da Freguesia de Jacarepaguá e dá outras providências. 1433 1989 Em Vigor Tomba, por seu interesse paisagístico, ambiental e ecológico a Pedra do Arpoador, localizada na Praia do Arpoador, no bairro de Ipanema. 1422 1989 Em Vigor Tomba por seu interesse urbano, social e paisagístico, a Praça Melvin Jones entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, no Centro. 1180 1987 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do Matadouro Industrial de Santa Cruz. 1139 1987 Em Vigor Dispõe sobre a preservação de bens imóveis da zona especial do corredor cultural e de sua área de entorno, e dá outras providências. 900 1986 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento do prédio nº 8 da Rua Visconde de Itaboraí e dá outras providências. 474 1983 Em Vigor Dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da Cidade do Rio de Janeiro. 461 1983 Revogação Expressa Declara de interesse cultural e histórico, para efeito de tombamento, o imóvel onde funcionou o Cassino da Urca. 444 1983 Em Vigor Declara de interesse Cultural e Histórico, para efeito de tombamento, os imóveis do Copacabana Palace Hotel e do Teatro Copacabana, e dá outras providências.

   
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