Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de novembro de 2016, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015.

Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/01/2016

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	280/2016
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/01/2016	Página DCM	3
Data de publicação DO	12/06/2016	Página DO	3

Autoria

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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