Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7987/2023 Data da Lei 07/11/2023


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LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui ações de combate à obesidade infanto-juvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - notificação para regularização no prazo de dez dias;

II - advertência; e

III - em se tratando de escola particular, multa diária de mil e quinhentos reais, até que a irregularidade seja sanada.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa a que se refere o inciso III serão destinados às ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para que as escolas públicas e privadas se adequem aos seus dispositivos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1662-A/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Data de publicação DCM 07/12/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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79872023Em VigorInstitui ações de combate à obesidade infantil.
78372023Em VigorDetermina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
77562023Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
77372022Em VigorInstitui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada e dá outras providências.
74902022Em VigorCria o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.
65542019Em VigorTorna obrigatório e definitivo o programa Projeto Defesa Civil nas Escolas, na forma que menciona
65332019Em VigorDispõe sobre a inserção na grade curricular das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, situadas na Cidade do Rio de Janeiro, as orientações preventivas de combate e prevenção a incêndios, controle de pânico e noções de primeiros socorros.
64952019Em VigorDispõe sobre a catalogação e a realização de podas e destocas preventivas de entes arbóreos no Município do Rio de Janeiro.
64212018Em VigorInstitui atividade de seminários, palestras preventivas e divulgação de combate aos crimes de informática.
61652017Em VigorDispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
60012015Em VigorInstitui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município.
57312014Em VigorDispõe sobre o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro
27991999Em VigorTorna obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
26041997Em VigorInstitui o Programa de Educação Sexual para os alunos da rede municipal de ensino público, e dá outras providências.
23791995Em VigorDetermina a inclusão de noções de defesa civil e proteção comunitária no currículo das unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
15901990Em VigorInstitui a obrigatoriedade da eliminação do capim colonião nos serviços de reflorestamento.
11101987Em VigorDispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio.
791978Em VigorDETERMINA instrução escolar sobre tóxicos e similares na área do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



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Projeto de Lei nº 1662-A, de 2019
PROJETO DE LEI Nº 1662/2019

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