Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.841, de 27 de março de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3040-A, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

Institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros.

Autor: Vereador Marcelo Arar.

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Revitalização do Carnaval nos bairros do Município.

Art. 2º São objetivos do programa de revitalização do carnaval nos bairros:

I - estimular o retorno do carnaval popular;

II - incentivar a criação e desfile de blocos de carnaval;

III - proporcionar a apresentação de bandas de carnaval nas praças e logradouros;

IV - permitir e organizar os desfiles dos trios elétricos;

V - instalar coretos, palanques e som nos bairros durante o período de carnaval; e

VI - proporcionar infraestrutura necessária para a festividade.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as mudanças de trânsito, bem como o sistema de apoio operacional para a realização dos eventos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/28/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3040-A/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	03/28/2025	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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