Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.203, de 21 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 633, de 2021, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro de Vila Kosmos e dá outras providências.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.

Art. 1° Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, inclusive, localizadas no bairro de Vila Kosmos.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico de Vila Kosmos, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art. 3º O Polo Gastronômico de Vila Kosmos terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres, nos termos desta Lei.

Art. 4º A autorização especial referida no art. 3º será outorgada em caráter discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo em razão de interesse público ou por critério de conveniência e oportunidade.

Parágrafo único. A revogação da autorização não implicará o pagamento de indenização ou reparação ao estabelecimento.

Art. 5º A autorização especial mencionada no art. 3º terá validade apenas para os seguintes dias e horários:

I - quartas e quintas-feiras, das dezoito horas até as vinte e duas horas;

II - sextas-feiras e vésperas de feriado, das dezessete horas até uma hora do dia seguinte;

III - sábados, das dez horas até uma hora;

IV - domingos e feriados, das onze horas até as vinte e uma horas.

Parágrafo único. Observado o horário máximo definido para o uso especial, as mesas e cadeiras deverão ser retiradas do logradouro em até sessenta minutos após o seu término.

Art. 6º As mesas e cadeiras poderão ser dispostas em toda a extensão da calçada, inclusive juntamente ao meio-fio, agrupados os equipamentos em uma ou mais faixas, contíguas ou não, preservando-se em qualquer caso uma faixa livre e retilínea com largura mínima de um metro e meio, destinada à passagem desimpedida e confortável de pedestres.

Art. 7º As mesas e cadeiras poderão ocupar toda a área correspondente à extensão da testada do estabelecimento e, quando for o caso, da testada de estabelecimentos vizinhos cuja atividade diária tenha se encerrado.

Art. 8º É vedado:

I - o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada;

II - o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;

III - a apresentação de música ao vivo na calçada;

IV - a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos, ainda que nos horários indicados no art. 5º.

Art. 9º As autorizações especiais serão concedidas pela 3ª Gerência da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento padronizado, com menção à inscrição municipal do estabelecimento;

II - projeto instruído com planta de situação, em três vias, indicando, com as respectivas cotas ou por processo eletrônico:

a) a área a ser utilizada para a colocação de mesas e cadeiras, inclusive, quando for o caso, a situada em frente a estabelecimento vizinho;

b) os artefatos de mobiliário urbano próximos;

c) árvores e jardineiras próximas;

d) rampas e demais elementos existentes na calçada;

e) situação das entradas principais e acessos à garagem da edificação e das construções vizinhas.

Art. 10. A autorização especial será outorgada após o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, na forma do disposto no Capítulo VI da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município.

Art. 11. Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal, em especial no art. 141 da Lei nº 691, de 1984, e nos arts. 189 e 190 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.

Art. 12. A autorização será cancelada em caso de:

I - ocupação em desacordo com o indicado na planta de situação;

II - inobservância das restrições previstas nesta Lei;

III - ocorrência de reiteradas infrações.

Art. 13. Aplicam-se ao uso especial de que trata esta Lei, no que couber, as disposições previstas no Título IX do Regulamento nº 2 do Livro I do Dec. nº 29.881, de 2008, excetuadas as constantes dos arts. 168 e 171.

Art. 14. O licenciamento das atividades de bar, restaurante e congêneres na área do Polo Gastronômico de Vila Kosmos deverá observar as regras de uso e ocupação do solo.

Art. 15. O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio; e

V - criação de uma associação com representantes legais e eleitos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/22/2021

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	633/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/22/2021	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8419 2024 Em Vigor Inclui as Ruas Sara, Orestes, Capiberibe e João Cardoso, localizadas no Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022. 8396 2024 Em Vigor Inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022. 8351 2024 Em Vigor Inclui a Praça Soldado José dos Anjos, no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022. 8310 2024 Em Vigor Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Fazenda Botafogo, na Rua Pedro Jório. 8248 2024 Em Vigor Inclui a Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nas praias de São Conrado e Pepino, como Polo Gastronômico, Cultural e Desportivo da Cidade na Lei n° 7.498/2022. 8210 2023 Em Vigor Inclui a Rua Doutor Bulhões como Polo Gastronômico da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8207 2023 Em Vigor Inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8181 2023 Em Vigor Inclui a Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer na Lei nº 7.498/2022. 8154 2023 Em Vigor Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8152 2023 Em Vigor Inclui a Praça do Parque União - Maré como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8140 2023 Em Vigor Inclui o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans no bairro de Cordovil como Polo Gastronômico e Cultural na Lei nº 7.498/2022. 8121 2023 Em Vigor Inclui parte da extensão da Rua 2 de Fevereiro, localizada no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8118 2023 Em Vigor Inclui a Rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8050 2023 Em Vigor Inclui a Praça Herculano Pena no bairro de Cavalcante como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8028 2023 Em Vigor Inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água - Padre Miguel como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 8027 2023 Em Vigor Inclui a Praça da Bandeira como Polo Gastronômico e Comercial na Lei nº 7.498/2022. 8021 2023 Em Vigor Inclui o Polo Gastronômico e Cultural do Bairro do Catete na Lei nº 7.498, de 2022 8020 2023 Em Vigor Inclui Padre Miguel como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 7985 2023 Em Vigor Inclui a Praça do Viseu, no bairro da Vila da Penha como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer na Lei nº 7.498/2022. 7949 2023 Em Vigor Inclui o Riachuelo como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade na Lei nº 7.498, de 2022. 7857 2023 Em Vigor Altera dispositivo da Lei nº 7.498, de 2022, e reconhece como Baixo Ipanema o entorno da Praça General Osório. 7841 2023 Em Vigor Inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 7816 2023 Em Vigor Inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e Cultural na Lei nº 7.498/2022. 7795 2023 Em Vigor Inclui a Avenida Isabel Domingues na Gardênia Azul como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 7716 2022 Em Vigor Inclui o Quarteirão Eduardo Gallotti, como Polo Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022. 7498 2022 Em Vigor Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências. 7203 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro de Vila Kosmos e dá outras providências. 7201 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Praça Anhangá, no Bairro de Brás de Pina, e dá outras providências. 7194 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Camorim e dá outras providências. 7174 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Turístico, Cultural e Desportivo da Praia da Reserva, na Área de Planejamento 4, e dá outras providências. 7169 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro da Vila Kennedy e dá outras providências. 7156 2021 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro Campo Grande. 7134 2021 Revogação por Consolidação Cria o Polo Gastronômico Dona Moreninha no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro nos logradouros do Bairro da Tijuca que especifica, e dá outras providências. 7133 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois e dá outras providências. 7132 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro de Higienópolis e dá outras providências. 7131 2021 Revogação por Consolidação Cria o Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do Bairro da Abolição e dá outras providências. 7094 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna e dá outras providências. 6992 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, e dá outras providências. 6974 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Baixo Cachambi, no Bairro Cachambi, e dá outras providências. 6936 2021 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no Bairro do Leblon. 6885 2021 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do Bairro de Irajá e dá outras providências. 6832 2020 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro de Marechal Hermes. 6828 2020 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, na região da cidade conhecida como Praça Guilherme da Silveira, no Bairro de Bangu e dá outras providências. 6827 2020 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências. 6800 2020 Revogação por Consolidação Altera a Lei nº 5.914, de 2015, que reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no Bairro de Botafogo. 6728 2020 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro, na Praia do Recôncavo, no Bairro de Sepetiba e dá outras providências 6719 2020 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural no Bairro de Benfica e dá outras providências. 6688 2019 Revogação por Consolidação Considera Polo Gastronômico e Cultural o trecho compreendido entre a Praça Saiqui, Rua das Camélias, Rua das Dálias, Rua das Rosas, Estrada Intendente Magalhães, Rua Luiz Beltrão e Praça do Valqueire, no Bairro de Vila Valqueire e dispõe sobre sua implantação. 6670 2019 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do Bairro da Penha e dá outras providências. 6585 2019 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, e dá outras providências. 6573 2019 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do Bairro de Madureira e dá outras providências. 6557 2019 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Praia da Bica, na Ilha do Governador 6539 2019 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, na região da cidade conhecida como Largo da Igreja, no Bairro de Bangu, e dá outras providências 6501 2019 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural do Jabour e dá outras providências 6487 2019 Revogação por Consolidação Cria o Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro nos seguintes logradouros do bairro da Tijuca e dá outras providências. 6436 2018 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro toda a extensão do logradouro Marcos de Macedo, localizado no bairro de Guadalupe, e dá outras providências. 6408 2018 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de um Polo Gastronômico no Bairro de Vargem Grande. 6383 2018 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os seguintes logradouros do bairro da Vila da Penha e dá outras providências 6377 2018 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural de Olaria e dá outras providências 6376 2018 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes e dá outras providências. 6259 2017 Revogação por Consolidação Cria o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Rosária Trotta, localizado na Rua Artur Rios, em Campo Grande. 6222 2017 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico e Cultural do Alto Méier e dá outras providências. 6172 2017 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro na região da cidade conhecida como Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras providências. 6160 2017 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do polo gastronômico no sub-bairro Adriana, no bairro de Campo Grande, e dá outras providências. 6149 2017 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico no sub-bairro Isadora, no Bairro de Campo Grande, e dá outras providências. 6041 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências. 6038 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre o Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim na forma que menciona e dá outras providências. 5914 2015 Revogação por Consolidação Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo. 5910 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências. 5898 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências. 5894 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências. 5890 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências. 5887 2015 Revogação por Consolidação Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação. 5885 2015 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências. 5754 2014 Revogação por Consolidação Considera polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação. 5690 2014 Revogação por Consolidação Considera polo gastronômico, comercial o trecho compreendido entre a Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no Bairro Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação. 5649 2013 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz. 5567 2013 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico do Bairro Anil – Jacarepaguá. 5440 2012 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Mercadão Municipal de Abastecimento - CADEG 5363 2012 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a Implantação do Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências. 5298 2011 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico, Cultural e Recreativo do Méier. 5084 2009 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Pedra de Guaratiba e dá outras providências. 5083 2009 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural da Ilha de Guaratiba e dá outras providências 5017 2009 Revogação por Consolidação Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural de Barra de Guaratiba e dá outras providências. 4867 2008 Revogação por Consolidação Cria o Corredor Gastronômico e Cultural dos Bairros do Flamengo, Catete, Laranjeiras, Glória e Largo do Machado, situados na IV Região Administrativa. 4860 2008 Revogação por Consolidação Cria o Pólo Gastronômico e Cultural, denominado Polo Histórico Bangu Antigo e dá outras providências. 4647 2007 Revogação por Consolidação Cria o Pólo Gastronômico e Cultural da Gávea. 4525 2007 Revogação por Consolidação Cria o Pólo Gastronômico e Cultural da Lagoa. 4217 2005 Revogação por Consolidação Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo Gastronômico e Cultural do Centro Antigo e dá outras providências. 2533 1996 Revogação por Consolidação Cria o Espaço Turístico e Cultural Praça Onze, fixa cronograma para apresentação de espetáculos circenses e musicais no local, regulamenta as atividades do Terreirão do samba e dá outras providências.

   
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