Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.947, de 16 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 232 de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado e Cesar Maia.

Altera a Lei nº 5.477/2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão.

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.477, de 4 de julho de 2012, acrescido de parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta anos.

Parágrafo único. É válida para o exercício da gratuidade de estacionamento instituída por esta Lei a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, em cumprimento da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (NR)”

Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá requerer e retirar, sem necessidade de deslocamentos, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, criado pela Lei nº 5.477/2012, bem como a credencial para estacionamento em vaga de uso exclusivo de idoso, emitida nos termos da Resolução nº 303/2008 do CONTRAN.

Art. 3º O serviço virtual citado no art. 2º deverá estar à disposição dos visitantes da página virtual oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro dentro de um prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/17/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	232/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM	09/17/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 222 2020 Em Vigor Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013. 206 2019 Em Vigor Modifica a alínea “c” do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 2013. Leis Ordinárias 8145 2023 Em Vigor Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.104, de 2016, na forma que menciona. 7287 2022 Em Vigor Altera a Lei nº 7.004, de 2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica com cartões pré-pagos, PIX, aproximação e demais tecnologias. 6953 2021 Em Vigor Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito. 6944 2021 Em Vigor Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências. 6858 2021 Em Vigor Altera o art. 3º da Lei nº 2.328, de 1995. 6848 2021 Em Vigor Altera os arts. 8º, 9º e 10, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências. 6720 2020 Declarado Inconstitucional Total Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 5.637, de 04 de dezembro de 2013. 6549 2019 Em Vigor Altera a Lei nº 5.211, de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal 6517 2019 Em Vigor Altera dispositivo da Lei nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, que dispõe sobre destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município do Rio de Janeiro em campanhas educativas de prevenção de acidentes. 6516 2019 Em Vigor Altera o parágrafo único do art. 3° da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010. 6443 2019 Em Vigor Dispõe sobre o transporte turístico. 6364 2018 Declarado Inconstitucional Total Altera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências. 6238 2017 Em Vigor Altera o art. 1º da Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015. 6005 2015 Em Vigor Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências. 5947 2015 Em Vigor Altera a Lei nº 5.477/2012, que criou o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, e dispõe sobre o sistema para sua concessão. 5930 2015 Em Vigor Inclui o art. 103-A na Lei nº 3.273/2001. 5002 2009 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Táxi Turismo e dá outras providências. 4724 2007 Em Vigor Revoga a Lei nº 938 de 29 de dezembro de 1986. 4258 2006 Declarado Inconstitucional Total Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro. 4157 2005 Em Vigor Altera os dispositivos da Lei nº 3.709, de 15 de dezembro de 2003, referente ao parcelamento das multas de trânsito dos veículos automotores decorrentes da aplicação das disposições do Código de Trânsito Brasileiro. 4000 2005 Em Vigor Revoga dispositivos da Lei n.º 3123, de 14 de novembro de 2000. 3429 2002 Em Vigor Altera a Lei n.º 2.743, de 7 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação e conservação de aparelhos de transportes, acrescendo e suprimindo dispositivos, e dá outras providências. 1302 1988 Em Vigor Estende a todo o Município a autorização a que se refere a Lei nº 348, de 28 de setembro de 1982. 792 1985 Em Vigor Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências. 430 1983 Em Vigor Revoga o disposto na Lei nº 390 de 20/12/82 e dispõe sobre propaganda em veículos-táxis. 326 1982 Em Vigor Revoga o § 1º, do artigo 54, do Decreto "E" nº 3.858, de 12 de maio de 1970. 144 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO "E" N. 3.966/70.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.