Lei Ordinária

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares

181 2017 Em Vigor Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

63 2002 Em Vigor Dispõe sobre a repressão à produção, comercialização e guarda de contrafações fonográficas.

Leis Ordinárias

7905 2023 Em Vigor Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos no âmbito do Município, na forma que menciona.

7674 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição do bastão de mão monopod em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

7621 2022 Em Vigor Proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências.

6560 2019 Em Vigor Dispõe sobre a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada e dá outras providências

6475 2019 Em Vigor Proíbe a venda de aparelhos celulares pelo comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro.

6058 2016 Declarado Inconstitucional Total Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas de vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro.

5709 2014 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a oferta de produtos e serviços praticados por revendedores de rodas e pneus, e dá outras providências.

5505 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de cobrança antecipada em bares, restaurantes e similares.

5387 2012 Em Vigor Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município do Rio de Janeiro.

5273 2011 Em Vigor Fica vedada a construção de qualquer terminal pesqueiro na orla marítima da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro

5179 2010 Declarado Inconstitucional Total Regula a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas (PET) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4455 2006 Em Vigor Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços por motivo de receptação e dá outras providências.

4347 2006 Em Vigor Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4287 2006 Em Vigor
Fica proibida a veiculação de mensagem publicitária oficial na Cidade do Rio de Janeiro que vise a promoção pessoal de autoridade pública e dá outras providências.

4153 2005 Declarado Inconstitucional Parcial Proíbe a vinculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras providências.

3953 2005 Declarado Inconstitucional Total Assegura aos usuários do serviço de telefonia o direito à privacidade quanto a ofertas de comercialização de produtos ou serviços.

3634 2003 Em Vigor Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.

3366 2002 Em Vigor Proíbe o fumo nos imóveis do Município.

2770 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de instalação e a remoção de depósitos de gás liquefeito de petróleo na área urbana do município.

2762 1999 Em Vigor Proíbe a utilização de telhas de fibro-cimento.

2625 1998 Em Vigor Proíbe a concessão de alvará às empresas e/ou instituições que venham desenvolver qualquer tipo de experiência ou pesquisa para clonagem de seres humanos, e dá outras providências.

2562 1997 Em Vigor
Suspende e Cassa alvará de estabelecimentos em que se pratiquem atos ilegais e criminosos descritos.

2480 1996 Em Vigor Dispõe sobre o controle da comercialização de tinta em aerossol no Município, e dá outras providências.

2444 1996 Em Vigor Proíbe a venda de cigarros a menores de dezoito anos e institui campanhas contra o vício do fumo na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

2133 1994 Em Vigor Dispõe sobre a veiculação de propaganda feita pela Prefeitura da Cidade.

1509 1989 Em Vigor Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos lugares que menciona e regula sobre a propaganda de fumo.

1406 1989 Revogação Expressa Veda nas edificações residenciais multifamiliares a construção de unidades com sala e quarto unificados em um só compartimento.

1355 1988 Em Vigor Proíbe a fabricação e comercialização de aerossóis no Município do Rio de Janeiro.

1126 1987 Em Vigor Dispõe sobre a fabricação, utilização e transporte de material nuclear no território municipal do rio de janeiro e dá outras providências.

962 1987 Em Vigor Proíbe o licenciamento de atividades comerciais de estabelecimentos que explorem exclusiva ou acessoriamente máquinas de vídeo-pôquer.

960 1987 Em Vigor PERMITE A EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS NAS OMBREIRAS E BANCAS COLOCADAS NAS CALÇADAS FRONTEIRIÇAS DAS LOJAS SITUADAS NAS RUAS DE PEDESTRES DA SAARA.

754 1985 Em Vigor Proíbe em todo território municipal, a comercialização, distribuição e utilização de produtos agrotóxicos, e dá outras providências.

626 1984 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de exposição de armamentos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº	404-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Data de publicação DCM	01/15/2019	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/14/2019	Página DO	3