Texto da Lei

LEI Nº 6.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Major Elitusalem.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento dos alunos no Município do Rio de Janeiro, sendo utilizado exclusivamente por pais, professores e diretores e tem por objetivo:

I - promover o acompanhamento dos responsáveis à frequência dos alunos inscritos na rede pública municipal de ensino;

II - disponibilizar notas de alunos em provas e testes para possibilitar acompanhamento do desenvolvimento escolar;

III - viabilizar planejamento de métodos para contenção de evasão escolar, tendo como base os gráficos produzidos pelo aplicativo;

IV - permitir acesso aos boletins divulgados bimestralmente;

V - remeter de maneira resumida quantitativo de alunos por turno em média, e seus horários de saída e chegada para a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, utilizados por alunos, visando maior planejamento de acordo com os dados fornecidos pela plataforma.

Art. 2º O Poder Executivo deverá utilizar-se também dos dados produzidos pela plataforma Aluno nas Escolas para promover os estudos técnicos e planejamentos para a rede de ensino, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas na área educacional.

Art. 3º A plataforma deverá disponibilizar aos usuários dispositivo de contato direto com a secretaria da unidade escolar onde seu(s) filho(s) estiver(em) matriculado(s).

Art. 4º VETADO.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 4º da Lei nº 6.694*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1246, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Major Elitusalem, rejeitado na sessão de 11 de março de 2020.

Institui o aplicativo Aluno nas Escolas como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Major Elitusalem.

(...)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1246/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Data de publicação DCM	12/27/2019	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas	04/02/2020	Página partes vetadas	2
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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