Texto da Lei

LEI Nº 6.972, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Jones Moura e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dará permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita para a população carioca.

§ 1º O rol de medicamentos de que trata o caput estará disponível na internet, através da página oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos médicos disponíveis.

§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	698/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	06/30/2021	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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