 | Leis Ordinárias |
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|  7836 | 2023 | Em Vigor | Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências. | |
| 6972 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
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| 6644 | 2019 | Em Vigor | Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências. | |
| 6182 | 2017 | Em Vigor | Autoriza trânsito de veículos de passeio na pista seletiva da Avenida Brasil, nos horários mencionados. | |
| 5860 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, que operem vias públicas, à instalação de barreiras acústicas nos trechos em que cortem áreas habitadas | |
| 5603 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Fica proibido o fechamento dos túneis no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, salvo nas condições que menciona e dá outras providências. | |
| 4117 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a remoção de corpos em carro funerário de entidades filantrópicas. | |
| 2959 | 1999 | Em Vigor | Dispõe sobre o tráfego de caminhões e carretas na Avenida Brasil e dá outras providências. | |
| 1632 | 1990 | Em Vigor | Determina o horário de circulação de veículos de cargas perigosas no perímetro urbano do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 1518 | 1989 | Em Vigor | Altera o artigo 1º da Lei nº 640/84 | |
| 16 | 1977 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Laboratório Municipal de Produtos Terapêuticos e dá outras providências. | |