Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1391/2019 Data da promulgação 06/06/2019
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Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2019
Mensagem nº
Data de publicação DCM 06/07/2019Página DCM 3/4
Data de publicação DO Página DO

AutoriaVEREADOR ELISEU KESSLER

Observações:

    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


Palavra chave:



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PDL nº 163/2019

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