Texto da Lei

LEI Nº 8.100, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui o Projeto Adote uma Muda, que concede mudas de árvores para a população no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autora: Vereadora Tainá de Paula.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Adote uma Muda, com a finalidade de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, de espécie nativa do bioma.

Parágrafo único. As entidades da iniciativa privada poderão participar do projeto a que se refere o caput do art. 1º desta Lei em parceria com o Poder Público, ou poderão participar quanto à doação de mudas de árvores.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1351/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Data de publicação DCM	10/04/2023	Página DCM	10/11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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