 | Leis Complementares |
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|  170 | 2017 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984. | |
| 158 | 2015 | Em Vigor | Cria a atividade econômica Casa de Festas Infantis para fins de regularização no Município, e dá outras providências. | |
| 144 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a existência de saídas de escape para deficientes físicos e cadeirantes nas casas noturnas, casas de shows, boates e danceterias. | |
| 131 | 2013 | Declarado Inconstitucional Total | Determina que casas noturnas, boates e congêneres adotem plano de emergência em casos de incêndio ou pânico, e dá outras providências. | |
| 68 | 2003 | Em Vigor | Cria normas e exigências para funcionamento de Casas de Festas e afins no Alto da Boa Vista–ZE-1. | |
| 50 | 2001 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| Leis Ordinárias |
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| 8474 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no Município e dá outras providências. | |
| 7149 | 2021 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária. | |
| 7003 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante. | |
| 6932 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. | |
| 6774 | 2020 | Em Vigor | Cria a Feira Permanente de Produtos Orgânicos e Artesanais no Boulevard da Avenida Rio Branco – Centro e dá outras providências. | |
| 6622 | 2019 | Em Vigor | Reconhece como Espaço Cultural e Gastronômico em feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro, barracas que comercializam comidas e bebidas, ao som de música ao vivo. | |
| 5866 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras-livres, feiras de artesanato, eventos e dá outras providências. | |
| 5525 | 2012 | Em Vigor | Declara de funcionamento permanente a realização semanal das feiras livres no Município do Rio de Janeiro. | |
| 4097 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a embalagem individual para exposição e venda de frutas nas feiras-livres.
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| 3930 | 2005 | Em Vigor | Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 2934 | 1999 | Em Vigor | Autoriza o poder executivo a criar no âmbito municipal um espaço para funcionamento de feiras-livres de livros, tipo sebo, e dá outras providências. | |
| 2567 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a venda de frutas em quiosques em logradouro públicos do Município e dá outras providências. | |
| 2206 | 1994 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de banheiros móveis nas feiras - livres do Município. | |
| 2113 | 1994 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a apoiar Sacolões Comunitários do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | |
| 1533 | 1990 | Declarado Inconstitucional Parcial | REGULAMENTA AS FEIRAS ESPECIAIS DE ARTE - FEIRARTES. | |
| 1020 | 1987 | Em Vigor | Cria normas para a circulação de carrinhos conduzidos por menores nas feiras livres e imediações. | |
| 947 | 1986 | Em Vigor | Fica criada na XV R. A.,............. Vetado, a "Feira do Verde Natural". | |
| 850 | 1986 | Em Vigor | Dispõe sobre a realização de Feira de Livros Religiosos no Município do Rio de Janeiro. | |
| 738 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre a regulamentação do comércio de caldo-de-cana nas feiras-livres, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984. | |
| 737 | 1985 | Em Vigor | Proíbe a concessão para uma só empresa ou pessoa de instalação de quaisquer tipos de Feiras de Artesanato ou Culturais-Didáticas, cuja realização ocorra em logradouro público do Município. | |
| 703 | 1985 | Em Vigor | Dispõe sobre a substituição de feirantes e a transferência de matrículas de feiras-livres, alterando disposições da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984. | |
| 642 | 1984 | Em Vigor | Autoriza as associações de moradores a realizar nos seus respectivos bairros feirinhas comunitárias com produtos hortifrutigranjeiros. | |
| 566 | 1984 | Em Vigor | Altera dispositivos da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984. | |
| 492 | 1984 | Em Vigor | Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 471 | 1983 | Em Vigor | Dispõe sobre o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato do Largo da Carioca, e dá outras providências. | |
| 435 | 1983 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a criar a Feira de Trocas do Rio de Janeiro, e dá outras providências. | |
| 343 | 1982 | Em Vigor | Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 322 | 1982 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento da feira dos nordestinos no Campo de São Cristóvão. | |