Texto da Lei

LEI Nº 8.474, DE 10 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Renato Moura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a instalação de placas de sinalização informando os horários das feiras livres nos respectivos locais de funcionamento.

§ 1º As referidas placas informativas serão instaladas em local visível e de fácil leitura.

§ 2º VETADO.

§ 2º As placas de sinalização serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si. (Promulgação partes vetadas)

§ 3º As placas serão confeccionadas seguindo material e programação visual utilizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica proibido o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres.

Parágrafo único. O infrator será penalizado conforme disposto na lei de trânsito vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao § 2º do art. 1º da Lei nº 8.474, de 10 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1352-A, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, rejeitado na Sessão de 3 de setembro de 2024.

Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Renato Moura.

Art. 1º (...)

§ 2º As placas de sinalização serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1352-A/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM	07/11/2024	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas	09/11/2024	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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