Texto da Lei

LEI Nº 8.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a permanência e circulação de cães e gatos em supermercados pet friendly e dá outras providências.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Marcos Paulo, Marcelo Arar, William Siri, Vera Lins, Dr. João Ricardo, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros e Monica Benicio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estabelece critérios e define parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly - amigo dos animais domésticos - no Município.

Parágrafo único. Entende-se por supermercado pet friendly o estabelecimento que adote este modelo de funcionamento, desde que adaptado para receber em suas dependências cães e gatos devidamente acompanhados por seus tutores, conforme condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° Nos supermercados pet friendly são permitidos o acesso e a permanência de cães e gatos por toda a área de comercialização de produtos, sendo vedado o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.

§ 1º Entende-se por áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos aquelas destinadas exclusivamente a funcionários e colaboradores do estabelecimento.

§ 2º São proibidas:

l – a criação de animais domésticos nas dependências do supermercado; e

Il - a adoção ou comercialização de animais domésticos no estabelecimento, exceto em eventos previamente autorizados ou em pet shops licenciadas instaladas em suas dependências, devendo ser observadas as permissões e restrições desta Lei quando do acesso e permanência dos pets no local.

Art. 3° São responsabilidades do supermercado pet friendly:

I - informar aos consumidores, por diversos meios, que:

a) se trata de estabelecimento pet friendly;

b) somente cães e gatos são permitidos; e

c) há regras e restrições de acesso, circulação e condução destes animais nas dependências do estabelecimento.

II - dispor de ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, o conforto e, sobretudo, a higiene do estabelecimento;



III - permitir somente a entrada no estabelecimento de animais vermifugados e imunizados com vacina antirrábica, sendo obrigatória a apresentação de comprovante atualizado ou qualquer outro meio digital de comprovação;

IV - não permitir a entrada de:

a) animais nitidamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes;

b) cães sem uso de coleira tradicional, peitoral, cabresto e guia ou focinheira, quando exigida por lei, ou fora de bolsas e mochilas de transporte apropriadas; e

c) gatos fora de caixas, bolsas e mochilas de transporte apropriadas.

V - manter os ambientes de circulação comum sob vigilância e constante higienização;

VI - disponibilizar um ou mais funcionários devidamente paramentado(s) para efetuar(em) a pronta higienização do ambiente quando necessário;

VII - orientar e exigir dos tutores o cumprimento das regras dispostas nesta Lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos poderão ainda:

I - reservar áreas de recreação para os animais, sob a supervisão constante de funcionário ou colaborador devidamente cadastrado e identificado, sendo obrigatória a presença do tutor;

II - disponibilizar carrinhos adaptados ao transporte simultâneo de animais e produtos em compartimentos separados, observados os procedimentos de higienização adequados imediatamente ao fim de cada uso;

IlI - em ambientes específicos e fora das áreas comuns de circulação dos demais consumidores, permitir a oferta de água potável aos animais por meio de utensílios individuais descartáveis ou reutilizáveis, desde que higienizados ao final de cada uso;

IV - instituir regras próprias de acordo com o funcionamento do estabelecimento, podendo, para tanto, vedar a entrada dos animais em determinadas circunstâncias, desde que devida, ampla e previamente informadas aos consumidores; e

V - estabelecer identidade visual própria que os identifiquem como pet friendly.

Art. 4° É vedado aos tutores:

I - circular pelas dependências do estabelecimento com cães sem coleira tradicional, peitoral, cabresto e guia ou focinheira adequada ao porte, quando exigida por lei, ou fora de bolsas e mochilas de transporte apropriadas;

II - circular com gatos fora de caixas, bolsas e mochilas de transporte apropriadas;

IIl - estimular ou provocar comportamento social inadequado do animal;

IV - possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens de alimentos e bebidas expostos à comercialização;

V - oferecer alimento e água no interior do estabelecimento, salvo em áreas específicas e reservadas pelo estabelecimento;


VI - transportar o animal no compartimento de compras dos carrinhos, exceto naqueles disponibilizados para tal;

VII - acessar o estabelecimento acompanhado de animal sabidamente agressivo, estressado e/ou doente; e

VIlI - desobedecer às orientações e determinações dos funcionários e colaboradores do estabelecimento.

Parágrafo único. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em casos de comportamento inadequado, quando estiver estressado, latindo incessantemente, extremamente agitado e/ou nitidamente agressivo.

Art. 5° Os supermercados pet friendly são responsáveis pela fiel observância dos critérios e parâmetros estabelecidos nesta Lei, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores recalcitrantes.

Art. 6° A inobservância aos dispositivos previstos na presente Lei configura infração de natureza sanitária, sujeitando-se os infratores às sanções previstas no Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A fiscalização será feita pelo Poder Executivo, mediante parágrafo único do art. 6º do Decreto RIO n° 51.262, de 4 de agosto de 2022.

Art. 7° Os supermercados que cumprirem o disposto nesta Lei receberão o certificado “Supermercado Pet Friendly”, a ser expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Constatadas irregularidades, o certificado poderá ser suspenso até que sejam sanadas, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/28/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1477/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA MONICA BENICIO
Data de publicação DCM	11/28/2023	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências. 7974 2023 Em Vigor Dispõe sobre adoção dos cães servidores de guarda do Município, após sua dispensa do serviço, e dá outras providências. 7851 2023 Em Vigor Altera a Lei n.º 6.435, de 2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus- tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7830 2023 Em Vigor Proíbe a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no âmbito do Município, e dá outras providências. 7806 2023 Em Vigor Dispõe sobre as atividades a serem realizadas na Semana de Proteção Animal no Município e dá outras providências. 7802 2023 Em Vigor Altera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018. 7784 2023 Em Vigor Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7664 2022 Em Vigor Altera dispositivo da Lei n° 6.435, de 2018, na forma que menciona. 7609 2022 Em Vigor Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de cães nos parques municipais da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7603 2022 Em Vigor Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7418 2022 Em Vigor Dispõe sobre o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, na forma que menciona. 7320 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da comercialização de focinheiras e coleiras, no âmbito do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 7298 2022 Em Vigor Altera a Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona. 7218 2021 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares. 7163 2021 Em Vigor Institui a campanha Dezembro Verde no Município do Rio de Janeiro. 7053 2021 Em Vigor Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. 7051 2021 Em Vigor Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 7019 2021 Em Vigor Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município e dá outras providências. 6998 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município do Rio de janeiro, na forma que menciona. 6963 2021 Em Vigor Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona. 6943 2021 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n° 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido – ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 6926 2021 Em Vigor Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona. 6904 2021 Em Vigor Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais. 6901 2021 Em Vigor Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.387, de 2018, que institui o serviço de farmácia veterinária popular no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6889 2021 Em Vigor Dispõe sobre a inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro – RGA, na forma que menciona. 6884 2021 Em Vigor Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 6851 2021 Em Vigor Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.435, de 2018, na forma que menciona. 6840 2020 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a vacinação de cães e gatos contra a raiva no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 6776 2020 Em Vigor Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.785, de 2 de abril de 2008, na forma que menciona. 6766 2020 Declarado Inconstitucional Total Institui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, de que tratam a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020 e dá outras providências. 6642 2019 Em Vigor Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro. 6435 2018 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6249 2017 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais. 6236 2017 Declarado Inconstitucional Total Institui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6143 2017 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6071 2016 Em Vigor Proíbe a utilização de veículos de tração animal na Ilha de Paquetá. 6059 2016 Em Vigor Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do Município do Rio de Janeiro. 5857 2015 Em Vigor Institui o Programa Adote um Animal e os Espaços no Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 5852 2015 Em Vigor Institui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências. 4956 2008 Revogação Expressa Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no 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animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências. 4276 2006 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador, e dá outras providências. 4244 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências. 3879 2004 Revogação Expressa Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro. 3845 2004 Revogação Expressa Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro. 3641 2003 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro. 3628 2003 Em Vigor Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município. 3444 2002 Em Vigor Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências. 3402 2002 Revogação Expressa Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências. 2575 1997 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Rio de Janeiro identificarem seus animais. 2574 1997 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras em cães, da forma que menciona e dá outras providências. 2358 1995 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a criar campanha educativa sobre animais nas areias das praias e dá outras providências. 2284 1995 Revogação Expressa Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos. 1273 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais. 655 1984 Revogação Expressa Dispõe sobre a propriedade, a guarda, a posse ou a presença permanente ou temporária de animais nos limites do território municipal. 81 1979 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR BOXES PARA ABRIGAR EQÜINOS DE TRAÇÃO NA ILHA DE PAQUETÁ.

   
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