 | Leis Complementares |
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|  242 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.
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| Leis Ordinárias |
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| 8436 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a publicação do Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial do Município do Rio de Janeiro. | |
| 6954 | 2021 | Em Vigor | Obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários contratados | |
| 6937 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6867 | 2021 | Declarado Inconstitucional Total | Cria o Sistema Eletrônico Integrado de Informações dos Conselhos Tutelares da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 6641 | 2019 | Em Vigor | Obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários presentes. | |
| 6606 | 2019 | Em Vigor | Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.111, de 2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informar ao comprador o histórico do veículo. | |
| 6417 | 2018 | Em Vigor | Obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde e dá outras providências. | |
| 6054 | 2016 | Em Vigor | Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente – OCA. | |
| 6048 | 2016 | Declarado Inconstitucional Total | Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.
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| 5955 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino. | |
| 5846 | 2015 | Em Vigor | Dispõe sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro. | |
| 5784 | 2014 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a transferência de enfermos emergenciais de hospital público para hospital privado nos casos de ausência de médico especializado e dá outras providências. | |
| 5493 | 2012 | Em Vigor | Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias. | |
| 5367 | 2012 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar, e dá outras providências | |
| 5243 | 2011 | Em Vigor | Estabelece, no Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à Criança e ao Adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional. | |
| 5224 | 2010 | Em Vigor | Autoriza o Poder Legislativo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor R$ 37.326.572,00 (trinta e sete milhões, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e setenta e dois reais) destinado ao Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro | |
| 4993 | 2009 | Em Vigor | Estabelece princípios para o planejamento e a execução de políticas públicas do Município do Rio de Janeiro. | |
| 4630 | 2007 | Declarado Inconstitucional Parcial | Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares. | |
| 4627 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a criação de uma Central Reguladora de Leitos no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 4528 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a disponibilização on line e em tempo real, de todas as informações contidas no Fincon–Sistema de Execução Orçamentária e Contábil, para toda a sociedade, e dá outras providências. | |
| 4296 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Institui a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento nos hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e dá outras providências | |
| 4184 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre utilização dos incrementos dos Royalties do Petróleo e dá outras providências. | |
| 4064 | 2005 | Declarado Inconstitucional Total | Torna obrigatória a identificação de bens públicos municipais imóveis, através da afixação de placas, nos casos que menciona, e dá outras providências. | |
| 3648 | 2003 | Em Vigor | Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências. | |
| 3312 | 2001 | Em Vigor | Cria a obrigatoriedade de divulgar aos banhistas sobre a qualidade das praias no Município. | |
| 3245 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Institui Nível de Alerta para a Qualidade do Ar do Município, a ser declarado quando da ocorrência das concentrações de poluentes atmosféricos que define, e determina providências a serem adotadas para retorno aos níveis aceitáveis de qualidade do ar | |
| 3210 | 2001 | Em Vigor | Cria a obrigatoriedade da divulgação da qualidade da areia das praias do Município. | |
| 3189 | 2001 | Em Vigor | Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. | |
| 3148 | 2000 | Em Vigor |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$394.320,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | |
| 3063 | 2000 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor total de R$ 3.000.000,00 ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para atender projetos e atividades de real importância para a Cidade do Rio de Janeiro, direcionados à área social e à implantação de áreas de lazer. | |
| 3046 | 2000 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), à Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao Fundo Especial Projeto Tiradentes, e dá outras providências. | |
| 2623 | 1998 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Da Cidade do Rio de Janeiro no Valor R$ 2.231.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Arte e Cultura-RIOARTE. | |
| 2571 | 1997 | Em Vigor | Dispõe sobre a publicação, inclusive no sítio da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil na rede mundial de computadores – Internet, de material informativo dos serviços de saúde prestados pela rede municipal - Guia da Saúde, e dá outras providências.” | |
| 2453 | 1996 | Em Vigor | Dispõe sobre a Gratificação de Atividades Orçamentárias e de Captação de Recursos Externos, e dá outras providências. | |
| 2364 | 1995 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU. | |
| 1797 | 1991 | Em Vigor | Estabelece normas de proteção na compra de veículo automotor usado. | |