Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5948/2015 Data da Lei 09/16/2015


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 5.948, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas para estágios na Administração Direta e Indireta municipal, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 131/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM 09/17/2015 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/23/2015 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
62832017Declarado Inconstitucional TotalCria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências.
62752017Declarado Inconstitucional TotalCria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências.
59482015Declarado Inconstitucional TotalEstabelece cota de estágios na Administração Direta e Indireta municipal.
58222014Em VigorEstabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.
36762003Em VigorRegulamenta o estágio no âmbito dos órgãos públicos municipais.
30152000Declarado Inconstitucional TotalInstitui o Programa Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio remunerado e dá outras providências.



Atalho para outros documentos

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 276/2016

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.