Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.948, de 16 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 131 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

Estabelece cota de estágios na Administração Direta e Indireta municipal.

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas para estágios na Administração Direta e Indireta municipal, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/17/2015

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	131/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM	09/17/2015	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/23/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6283 2017 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa Municipal de Residência Escolar e dá outras providências. 6275 2017 Declarado Inconstitucional Total Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências. 5948 2015 Declarado Inconstitucional Total Estabelece cota de estágios na Administração Direta e Indireta municipal. 5822 2014 Em Vigor Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro. 3676 2003 Em Vigor Regulamenta o estágio no âmbito dos órgãos públicos municipais. 3015 2000 Declarado Inconstitucional Total Institui o Programa Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de bolsa de estágio remunerado e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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