Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1279/2017 Data da promulgação 10/10/2017
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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2017
Mensagem nº
Data de publicação DCM 10/11/2017Página DCM 3/4
Data de publicação DO 10/11/2017Página DO 3

Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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