Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.205, de 21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 798 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

Declara o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado no bairro de Paciência, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Art. 1º Fica declarado, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o sub-bairro Residencial Montserrat I, e suas respectivas ruas, situado na Avenida Cezário de Melo, no bairro de Paciência, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	798/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM	06/22/2017	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

(*) Republicada no DCM n° 114, de 23/6/2017, pág. 4

Forma de Vigência

Promulgada

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