Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.852, de 3 de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 2913, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Celso Costa.

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o choro.

Autor: Vereador Celso Costa.

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o choro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/04/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2913/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CELSO COSTA
Data de publicação DCM	04/04/2025	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

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