Texto da Lei

LEI Nº 6.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Fernando William, Babá, Luciana Novaes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo e Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, caput da Lei nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva e destino final apropriado para o lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.

(...)” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 5.538, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os geradores de lixo extraordinário deverão acondicionar os resíduos sólidos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, dois tipos: recicláveis, acondicionados em sacos plásticos incolores e não recicláveis, acondicionados em sacos plásticos preto ou verde.” (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.538, de 2012.

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 5.538, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os geradores de lixo extraordinário para o cumprimento desta Lei deverão:

I - prover o seu estabelecimento de contêineres específicos para armazenagem de resíduos recicláveis e não recicláveis;

II - contratar a coleta de resíduos sólidos, em veículos devidamente licenciados para tal e identificados entre recicláveis e não recicláveis;

III - contratar preferencialmente associações e/ou cooperativas de trabalhadores na atividade de reciclagem de resíduos que estejam formalmente constituídas;

IV - possuam infraestrutura para realizar a triagem, classificação e destinação final dos resíduos recicláveis;

V - estejam localizadas no Estado do Rio de Janeiro.” (NR)

Art. 5º O art. 6º, caput, da Lei nº 5.538, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O espaço destinado à implantação da coleta seletiva, recicláveis e não recicláveis, deverá conter informações explicativas sobre o uso dos coletores de resíduos:

(...)” (NR)

Art. 6º Fica incluído o art.6-A na Lei nº 5.538, de 2012:

“Art. 6-A Os geradores de lixo extraordinário serão responsáveis pela implantação da coleta seletiva e destino final para os resíduos sólidos gerados, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, obedecendo ao seguinte cronograma e localização por área de planejamento das divisões administrativas do Município do Rio de Janeiro dispostas no Anexo Único:

I - Áreas de planejamento I e II - Até julho de 2021;

II - Áreas de planejamento IV e V - Até dezembro de 2021; e

III - Área de planejamento III - Até julho de 2022."

Art. 7º O art. 7º da Lei nº 5.538, de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o §2º do art. 7º:

“Art. 7º O descumprimento do disposto nos artigos desta Lei ensejará ao infrator:

I - aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - no caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro;

III - diante da terceira multa será cassado o Alvará de Funcionamento até que se regularize as infrações cometidas.

Parágrafo único Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.” (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/31/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	158-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR BABÁ, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	12/31/2020	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/30/2020	Página DO	4/5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 9213 2025 Em Vigor Instituto o Programa Carioca Lixo Zero, voltado a coibir o descarte irregular de lixo no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 8900 2025 Em Vigor Dispõe sobre a implantação do Programa Verde Oeste Raiz, que propõe o aumento da arborização nos bairros situados na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. 8100 2023 Em Vigor Institui o Projeto Adote uma Muda, que concede mudas de árvores para a população no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 7912 2023 Em Vigor Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.642, de 2007, que proíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado. 7877 2023 Em Vigor Institui o Projeto Berço Verde e dá outras providências. 7702 2022 Em Vigor Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.075, de 25 de maio de 2016, na forma que menciona. 7523 2022 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Município e dá outras providências. 7516 2022 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e dá outras providências. 7314 2022 Em Vigor Institui o tema direito e proteção dos animais, nas unidades da rede municipal de ensino, na forma que menciona. 6979 2021 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino das escolas da rede pública do município e dá outras providências. 6843 2020 Em Vigor Altera a Lei nº 5.538, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6409 2018 Em Vigor Institui o título Amigo do Meio Ambiente. 6043 2015 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre uso sustentável e racional da água para os alunos da rede municipal de ensino fundamental da Cidade do Rio de Janeiro. 5248 2011 Em Vigor Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 4569 2007 Declarado Inconstitucional Total Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.730, de 1º de abril de 2004, que obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências. 3844 2004 Revogação Expressa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público e dá outras providências 3104 2000 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Noções sobre Preservação do Meio Ambiente nos currículos de quinta a oitava séries do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal e dá outras providências. 2803 1999 Em Vigor Institui o Programa Educação Ambiental e Qualidade de Vida nas escolas da rede municipal de ensino 1760 1991 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º grau do Município. 1678 1991 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, celebrar acordos e contratos, obter financiamento e contrair empréstimos com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, e coordenar, providências junto às autoridades federais e estaduais para promover o reflorestamento do maciço da Pedra Branca. 1417 1989 Em Vigor Estabelece tópicos para a programação de atividades escolares da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.