Texto da Lei

LEI Nº 6.878, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos para a manutenção da prestação adequada do serviço público de transporte coletivo urbano no sistema Bus Transit Rapid – BRT, enquanto durar a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, de que trata o Decreto nº 48.645, de 22 de março de 2021.

§ 1º Os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente a assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido.

§ 2º A utilização dos recursos dependerá de prévia atestação da impossibilidade de a sociedade BRT Rio S/A adimplir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço adequado com recursos próprios.

Art. 2º Os valores despendidos pelo Município, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe ser restituídos ou compensados pela Sociedade BRT Rio S/A, seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º No atendimento às peculiaridades do serviço público, poderá o Poder Executivo receber, da iniciativa privada, via doação, recursos financeiros de empresas privadas ou bens a serem utilizados na melhoria e manutenção do sistema BRT.

§ 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar empresa privada a realizar reformas, via doação, nas estações de BRT, não cabendo nenhum reembolso futuro por parte da Prefeitura.

§ 2º O Poder Executivo deverá prestar contas, dando publicidade, na rede mundial de computadores, do valor recebido em doações, bem como a sua utilização.

Art.4º O Poder Executivo poderá aportar recursos em Programa de Segurança do BRT, ou em iniciativa similar, para garantia de usuários e funcionários do sistema BRT.

Art.5º A Comissão Permanente de Transportes e Trânsito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro participará do Conselho Técnico de Intervenção na Sociedade BRT Rio S/A.

Art. 6º A cada dois meses, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal relatório detalhado, informando todos os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no sistema de BRT durante a intervenção.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá publicar, em sítio eletrônico, todos os relatórios enviados à Câmara Municipal, bem como um relatório final com um balanço da intervenção, a ser produzido e publicizado ao término da mesma.

Art.7º O Portal da Transparência da Prefeitura deverá contar com seção própria, na qual serão disponibilizados os dados sobre a intervenção no BRT.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	140-A/2021	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	04/26/2021	Página DCM	3 e 4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 8607 2024 Em Vigor Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município o evento denominado Festival Wakanda in Madureira. 8566 2024 Em Vigor Dispõe sobre a implementação de faixas de travessia de pedestres em formato “X” nos cruzamentos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências 8465 2024 Em Vigor Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. 7651 2022 Em Vigor Dispõe sobre o sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas e dá outras providências. 7501 2022 Em Vigor Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da rede municipal de ensino. 7009 2021 Em Vigor Cria o Programa de Aprendizagem do Uso das Plataformas de Internet aos professores da rede municipal de ensino. 6993 2021 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Ecologicamente Correto, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município do Rio de Janeiro, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica. 6984 2021 Em Vigor Dispõe sobre a garantia das informações e acesso da pessoa com deficiência às modalidades da educação e dá outras providências. 6900 2021 Em Vigor Dispõe sobre estratégias para acompanhamento da demanda por educação infantil e a obrigatoriedade de redução do déficit de vagas em creches do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6878 2021 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A. 5780 2014 Em Vigor INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO 5702 2014 Em Vigor Dispõe sobre o reaproveitamento e reciclagem dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 5566 2013 Revogação por Consolidação Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013. 5553 2013 Em Vigor Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências. 5397 2012 Revogação Expressa Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências. 5230 2010 Em Vigor Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências. 5142 2010 Em Vigor Determina forma de acondicionamento para descarte de resíduos residenciais de óleo comestível e gordura vegetal hidrogenada no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. 5131 2009 Em Vigor Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ. 4961 2008 Em Vigor Veda estabelecimentos comerciais e industriais a lançarem óleos comestíveis na rede de esgoto do Município. 4372 2006 Em Vigor Concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. 4305 2006 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro do Engenho da Rainha abrangido pela Área de Planejamento 3, situado na XII Região Administrativa — Inhaúma, de acordo com a Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992. 4170 2005 Em Vigor Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências. 4090 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências 3632 2003 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de iluminação pública nas áreas que menciona, e dá outras providências. 3538 2003 Declarado Inconstitucional Total Declara de relevante interesse ambiental e sanitário para o Município as obras de saneamento da Região da Baixada de Jacarepaguá, e dá outras providências. 3428 2002 Em Vigor Cria o Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico – FMEO. 3019 2000 Em Vigor Cria o Fundo Especial Projeto Tiradentes e dá outras providencias. 2947 1999 Em Vigor Institui o Fundo Municipal de Apoio a Transplantes de Órgãos. 2670 1998 Declarado Inconstitucional Parcial Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento das Telecomunicações e da Informática Pública. 2617 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a explorar, direta ou indiretamente, os serviços de abastecimento de água e de esgotos de interesse do Município, e dá outras providências. 2558 1997 Em Vigor Altera a classificação funcional - Programática dos Programas de Trabalho que menciona. 2476 1996 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a transferir dotação orçamentária para o Projeto "Alô, Alô, Carmem Miranda". 2268 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a promover atos que assegurem a participação do Município na gestão e nos investimentos da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. 2261 1994 Em Vigor Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. 1631 1990 Em Vigor Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em corpos hídricos receptores do Município, e dá outras providências. 1472 1989 Em Vigor Aprova providências para o cumprimento dos parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º, e do artigo 8º da Lei n.º 1361, de 19 de dezembro de 1988. 1303 1988 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Águas e Esgotos e dá outras providências. 1278 1988 Em Vigor Dispõe sobre o lançamento de esgotos sanitários em águas receptoras do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 1221 1988 Em Vigor Estabelece convênio entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos –CEDAE, para os fins e com os objetivos que menciona, e dá outras providências. 1154 1987 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir postos de salvamento na praia Sernambetiba. 388 1982 Em Vigor O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 388, de 20 de dezembro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 868, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz. 183 1980 Em Vigor Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a que se refere a Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976, e dá outras providências. 103 1979 Em Vigor AUTORIZA o Poder Executivo a redistribuir os saldos de dotações na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.