Texto da Lei

LEI Nº 8.970, DE 8 DE JULHO DE 2025.

Institui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criado o Selo de Produção do Artesanato Sustentável, que será conferido anualmente às empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos que priorizem o uso de materiais naturais, resíduos sólidos e reutilizáveis no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para pleitear o Selo de Produção do Artesanato Sustentável de que trata esta Lei, empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos deverão apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos:

I - o respeito ao meio ambiente e biomas;

II - a observância da legislação e das políticas públicas de proteção ao meio ambiente e biomas;

III - a priorização de práticas sustentáveis;

IV - o incentivo à consciência coletiva acerca da degradação do meio ambiente e biomas, causada pela utilização e descarte irregular de produtos não recicláveis;

V - o fomento à utilização de novos produtos naturais, ambientalmente corretos, resíduos sólidos, reutilizáveis e recicláveis;

VI - a substituição de produtos biológicos, reutilizáveis ou permanentes, desde que estejam em conformidade com as normas de segurança pertinentes para produção de peças artesanais;

VII - autenticidade e qualidade técnica;

VIII - qualidade formal e estética;

IX - representatividade da identidade cultural local e regional em que se inserem, assim como caráter criativo e inovador;

X - adequação ambiental e socioeconômica de seu processo de produção.

Art. 3º VETADO.

Art. 3º As empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos interessados em obter a cessão de uso do Selo de Produção do Artesanato Sustentável terão que fazer a solicitação junto ao órgão municipal competente. (Promulgada parte vetada)


Art. 4º A certificação concedida proporcionará às empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos o direito ao uso do título Selo de Produção do Artesanato Sustentável, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.

§ 1º VETADO.

§ 1º Os interessados em obter a cessão de uso do Selo de Produção do Artesanato Sustentável terão que participar de uma análise, sendo avaliados por órgão municipal competente. (Promulgada parte vetada)

§ 2º As empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos, que não atenderem aos dispositivos desta Lei perderão o direito ao uso do Selo e deverão retirá-lo de qualquer material de divulgação.

Art. 5º O Selo de Produção do Artesanato Sustentável terá validade de dois anos, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º VETADO.

Art. 6º O termo de cessão de uso do selo poderá ser rescindindo a qualquer tempo, caso o órgão municipal concedente avalie que a empresa e/ou artesão não esteja executando as ações previstas na Lei. (Promulgada parte vetada)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga os vetos parciais ao art. 3º, ao § 1º do art. 4º e ao art. 6º da Lei nº 8.970, de 8 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3666, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, rejeitados na Sessão de 26 de agosto de 2025.

Institui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila Nunes.

Art. 3º As empresas, entidades civis, mestres artesãos e artesãos interessados em obter a cessão de uso do Selo de Produção do Artesanato Sustentável terão que fazer a solicitação junto ao órgão municipal competente.

Art. 4º (...)

§ 1º Os interessados em obter a cessão de uso do Selo de Produção do Artesanato Sustentável terão que participar de uma análise, sendo avaliados por órgão municipal competente.

(...)

Art. 6º O termo de cessão de uso do selo poderá ser rescindindo a qualquer tempo, caso o órgão municipal concedente avalie que a empresa e/ou artesão não esteja executando as ações previstas na Lei.

(...)


(*)(Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM nº 164 de 02/09/2025, pág. 3)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/09/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3666/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES
Data de publicação DCM	07/09/2025	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas	09/02/2025	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 9513 2026 Em Vigor Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências. 9470 2026 Em Vigor Institui o Selo Municipal Carioca Mais Sustentável, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que adquirem produtos da agricultura familiar sustentável ou orgânica no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 9384 2026 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências. 9358 2026 Em Vigor Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. 9355 2026 Em Vigor Institui o Selo Lilás conferido às empresas que adotem práticas de valorização da mulher e de enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho no Município do Rio de Janeiro. 9244 2026 Em Vigor Cria o Selo Unha Segura no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 9152 2025 Em Vigor Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca para sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do Município do Rio de Janeiro. 9093 2025 Em Vigor Institui o Selo Restaurante Amigo do Diabético e dá outras providências. 9085 2025 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo de Responsabilidade Social Empresa Parceira dos Jovens Cientistas. 9060 2025 Em Vigor Institui o selo Gastronomia e Axé como certificação oficial para bares, restaurantes e estabelecimentos gastronômicos que promovam o respeito à diversidade religiosa, notadamente das religiões de matriz africana, e dá outras providências. 9025 2025 Em Vigor Cria o Selo Bar e Restaurante Amigo do Garçom. 8970 2025 Em Vigor Institui o Selo de Produção do Artesanato Sustentável e dá outras providências. 8802 2025 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo André Rebouças, na forma que menciona. 8616 2024 Em Vigor Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências. 8112 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências. 8053 2023 Em Vigor Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro. 8007 2023 Em Vigor Cria o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação. 7982 2023 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providencias. 7676 2022 Em Vigor Fica instituído o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus. 7633 2022 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Bar e Restaurante Amigo dos Animais, na forma que menciona. 7595 2022 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte. 7594 2022 Em Vigor Institui o Selo Empresa pela Liberdade Religiosa e dá outras providências. 7429 2022 Em Vigor Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, no âmbito municipal, e dá outras providências. 7370 2022 Em Vigor Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários e dá outras providências. 7359 2022 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal, a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONG que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona. 7095 2021 Em Vigor Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado Parceiros da Juventude e dá outras providências. 7038 2021 Em Vigor Cria o Selo Empreendedor Amigo do Rio e dá outras providências. 6309 2017 Em Vigor Cria o Selo de Qualidade Procon Carioca e institui a Comissão Especial de Avaliação. 6095 2016 Declarado Inconstitucional Total Cria o Selo de Qualidade de Alimentos e de Atendimento na comercialização da comida de rua e dá outras providências. 4800 2008 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a certificação sanitária em licitações para fornecimento de gêneros alimentícios nos casos que menciona. 4094 2005 Declarado Inconstitucional Total Institui o Selo Empresa Pró-Cultura-Rio. 3441 2002 Declarado Inconstitucional Total Cria o Certificado de Regularidade Ambiental.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.