Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.029, de 30 de novembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 676 de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

Dispõe sobre a fiscalização nos acessos da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela e dá outras providências.

Art. 1º A concessionária que administra a Linha Amarela deverá manter, em caráter permanente, viaturas de inspeção, controle e fiscalização em todos os acessos e saídas da via expressa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/01/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	676/2014	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	12/01/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2015	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6029 2015 Em Vigor Dispõe sobre a fiscalização nos acessos da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela e dá outras providências. 5789 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise das condições dos sistemas de ar condicionados nos edifícios públicos e comerciais, e dá outras providências. 2341 1995 Em Vigor Estabelece a fiscalização das instalações elétricas prediais no Município. 2068 1993 Em Vigor Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, Cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras providências. 1913 1992 Em Vigor Aumenta o quantitativo de cargos da carreira de Fiscal de Atividades Econômicas e dá outras providências. 1854 1992 Em Vigor Dispõe sobre a criação de órgão de vistoria e fiscalização das obras de grande estrutura, e dá outras providências. 1209 1988 Em Vigor Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara Municipal dos Atos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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