 | Leis Ordinárias |
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|  8160 | 2023 | Em Vigor | Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. | |
| 7708 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município. | |
| 6649 | 2019 | Em Vigor | Dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência do aluno que tenha pais ou responsáveis deficientes ou com idade igual ou superior a sessenta anos.
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| 6605 | 2019 | Em Vigor | Assegura matrícula aos filhos, netos e dependentes legais dos servidores da área de saúde nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino. | |
| 6385 | 2018 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de trinta por cento das vagas nas creches municipais da cidade do Rio de Janeiro para a matrícula das crianças que têm domicílio no entorno onde está localizado o prédio da creche e dá outras providências. | |
| 6030 | 2015 | Em Vigor | Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | |
| 5969 | 2015 | Declarado Inconstitucional Total | Garante a matrícula dos filhos e netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação na rede pública municipal. | |
| 5422 | 2012 | Em Vigor | Institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes, em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas. | |
| 5353 | 2011 | Revogação Expressa | Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. | |
| 3686 | 2003 | Em Vigor | Determina prioridade na obtenção de vagas nas escolas da rede municipal de ensino e nas creches administradas pela Prefeitura para filhos de mães que tenham a condição de chefes de famílias, e dá outras providências. | |
| 2908 | 1999 | Declarado Inconstitucional Parcial | Assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola da rede pública municipal. | |
| 2210 | 1994 | Em Vigor | Dá prioridade de matrícula escolar ao filho adotivo e ao filho do adotante em escola da rede pública Municipal. | |
| 1137 | 1987 | Revogação Expressa | Estabelece prioridades para matrícula na Rede Escolar Pública Municipal nos casos que menciona e dá outras providências. | |
| 803 | 1985 | Em Vigor | Proíbe que estabelecimentos de ensino da rede particular localizados no Município do Rio de Janeiro cobrem taxas adicionais aos alunos portadores de bolsas-de-estudo. | |