 | Leis Ordinárias |
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|  8586 | 2024 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa – PMAPI.RIO e dá outras providências. | |
| 8553 | 2024 | Em Vigor | Proíbe a frequência de menores de sessenta anos nas Casas de Convivência e Lazer para Idosos da Cidade do Rio de Janeiro consolidadas pela Lei n° 6.794, de 2020. | |
| 8326 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições de longa permanência | |
| 8240 | 2024 | Em Vigor | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências. | |
| 8086 | 2023 | Em Vigor | Institui a Política Municipal de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências. | |
| 7922 | 2023 | Em Vigor | Cria a Campanha Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa. | |
| 7871 | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa. | |
| 7762 | 2023 | Em Vigor | Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. | |
| 7688 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
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| 7643 | 2022 | Em Vigor | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências. | |
| 7215 | 2021 | Em Vigor | Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. | |
| 7209 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. | |
| 7180 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. | |
| 7141 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências. | |
| 7033 | 2021 | Em Vigor | Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
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| 6902 | 2021 | Em Vigor | Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.
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| 6794 | 2020 | Em Vigor | Cria o Sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos. | |
| 6453 | 2019 | Em Vigor | Regulamenta no Município do Rio de Janeiro a idade do idoso e dá outras providências. | |
| 6134 | 2017 | Em Vigor | Institui o Guia Rio de Janeiro Cidade Amiga do Idoso. | |
| 5707 | 2014 | Declarado Inconstitucional Parcial | Institui o Selo e Diploma Rio Idoso no âmbito do Município e dá outras providências. | |
| 5432 | 2012 | Em Vigor | Dispõe sobre vacinação de pessoa idosa em seu domicílio ou em entidade que preste assistência ou dê acolhimento a ela, no Município do Rio de Janeiro. | |
| 5030 | 2009 | Em Vigor | Institui o sistema “O Idoso na Política", dispondo sobre medidas de incentivo à participação do idoso na atividade política. | |
| 4781 | 2008 | Em Vigor | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e idosos com mobilidade reduzida em banheiros públicos. | |
| 4622 | 2007 | Em Vigor | Torna obrigatório o atendimento prioritário ao idoso no âmbito do Município e determina outras providências. | |
| 4621 | 2007 | Declarado Inconstitucional Total | Dispõe sobre a fixação de aviso de fácil e clara visualização, medindo vinte sete centímetros e noventa e quatro milímetros de largura por vinte e um centímetros e cinqüenta e nove milímetros de altura, com os seguintes dizeres: "Ligue Comissão do Idoso - 0800 28 22 899 para reclamações, fiscalização, orientações e encaminhamentos”, nos asilos, abrigos de idosos, hospitais e postos de saúde do Município. | |
| 4295 | 2006 | Declarado Inconstitucional Total | Estabelece gratuidade para homens e mulheres maiores de sessenta anos, na forma que menciona, para utilização do bondinho do Pão de Açúcar e do trem de acesso ao Cristo Redentor e dá outras providências. | |
| 4052 | 2005 | Em Vigor | Autoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. | |
| 3872 | 2004 | Em Vigor | utoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências. | |
| 3728 | 2004 | Em Vigor | Dispõe sobre a gratuidade a idosos para assistirem aos desfiles das escolas de samba no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências | |
| 3218 | 2001 | Declarado Inconstitucional Total | Concede aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos portadores de deficiência física isenção de pagamento da tarifa do transporte para acesso ao Morro do Pão de Açúcar. | |
| 3212 | 2001 | Em Vigor | Determina redução no preço do ingresso de maiores de sessenta e cinco anos no caso que menciona, e dá outras providências. | |
| 2963 | 2000 | Em Vigor | Torna obrigatória a internação dos idosos, nos casos com indicação médica para terapia intensiva. | |
| 2853 | 1999 | Em Vigor |
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que reservem vagas em seu quadro de pessoal destinadas à terceira idade e dá outras providências. | |
| 2519 | 1996 | Em Vigor | Determina a realização do censo municipal da criança e do adolescente portador de deficiência, e dá outras providências. | |
| 2383 | 1995 | Em Vigor | Determina a concessão, pelo Poder Executivo, de passe de transporte aos portadores de doenças crônicas e de deficiência física nos transportes administrados e/ou concedidos pela Prefeitura. | |
| 2361 | 1995 | Em Vigor | Dispõe sobre a implantação de instalações adequadas ao acesso fácil de pessoas portadoras de deficiência e de idosos nas unidades do Sistema Único de Saúde administrada pelo Município. | |
| 2108 | 1994 | Em Vigor | Dispõe sobre o ingresso de maiores de 65 anos nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. | |