Texto da Lei

LEI Nº 6.641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários presentes.

Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades de saúde públicas municipais ficam obrigadas a divulgar, diariamente, em local de fácil visualização, a lista de médicos, enfermeiros e demais funcionários presentes na unidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1100/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Data de publicação DCM	09/23/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/20/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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