Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5978/2015 Data da Lei 09/23/2015


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei


LEI Nº 5.978, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos.

Art. 2º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será divulgado através de um link no site da Prefeitura.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo poderá firmar convênios com as entidades de classe, ligadas ao setor imobiliário, que julgar pertinentes para o fornecimento do cadastro e posterior divulgação no site da Prefeitura.

Art. 3º O Cadastro Municipal de Imóveis destinados a aluguel para fins religiosos será permanentemente atualizado visando a maior celeridade para a busca do cidadão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Revogação da Inconstitucionalidade - Representação de Inconstitucionalidade nº 177/2016

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 960/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM 09/24/2015 Página DCM 5/6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/23/2015 Página DO 7

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

Hide details for Leis OrdináriasLeis Ordinárias
77782023Em VigorEstabelece a Igreja Nossa Senhora da Apresentação como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
66042019Em VigorEstabelece o Santuário de Nossa Senhora de Fátima - Capela das Aparições, única réplica no mundo, como local de interesse religioso, turístico e cultural, do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
59782015Em VigorInstitui Cadastro Municipal de Imóveis que se destinam a aluguel para fins religiosos.



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.