Texto Lei Complementar


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 203, de 3 de junho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 95, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Átila A. Nunes, Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Esportes e Lazer.

Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Thiago K. Ribeiro, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Átila A. Nunes, Rafael Aloisio Freitas e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Esportes e Lazer

Art. 1º O terreno ocupado pelo complexo de condomínios denominado Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho, parte do lote doado do PAL 34.115 com 7.910,39m², inscrito sob a matrícula nº 141.932 no 9º Serviço Registral de Imóveis, no Bairro da Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/04/2019


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	95/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Data de publicação DCM	06/04/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada/Sanção Tácita
Revogação

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