Texto da Lei

LEI Nº 6.147 DE 18 DE ABRIL 2017.

Institui o Festival de Rap - Rio Contra as Drogas - de prevenção à dependência química nas comunidades cariocas e dá outras providências.

Autora: Vereadora Veronica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Festival de Rap - Rio Contra as Drogas - de prevenção à dependência química, a ser realizado anualmente nas comunidades do Município, reunindo músicos e intérpretes provenientes daquelas localidades.

Parágrafo único. O Festival de que trata esta Lei destina-se à prevenção ao uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, devendo as canções inscritas tratarem dessa temática.

Art. 2º O Festival de Rap - Rio Contra as Drogas - deverá ocorrer em duas etapas:

I – etapas eliminatórias, a serem realizadas nas comunidades do âmbito do Município;

II – etapa final, em local apropriado para esta finalidade.

Art. 3º A premiação do Festival de que trata esta Lei deverá se efetivar através de parceria celebrada entre o Poder Executivo, a iniciativa privada e entidades do Terceiro Setor.

Art. 4º A organização do Festival de que trata esta Lei ficará a cargo do órgão municipal competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/19/2017

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1283/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	04/19/2017	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/19/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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