Texto da Lei

LEI Nº 6.764, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor da Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, criado pela Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 30.07- Fundo Municipal de Cultura – FMC, o Programa de Trabalho 30.07.392.0418.2739, abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:

Unidade Orçamentária: 30.07 - Fundo Municipal de Cultura– FMC;
Programa de Trabalho: 30.07.13.392.0418.2739 – Apoio e Fomento à produção cultural;
Fonte Recursos: 100 – Ordinários não vinculados;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 1.000,00.

Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º será proveniente do cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho 30.02.13.392.0154.2180, Natureza de Despesa 3.3.50.39, Fonte de Recursos 100, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/19/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1842/2020	Mensagem nº	174/2020
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	08/19/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	08/19/2020	Página DO	2

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Ordinárias 6780 2020 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB. 6764 2020 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Cultura – FMC. 6758 2020 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade – FUNSOLRIO e para o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro. 5213 2010 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), à Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, destinado ao Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. 4043 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição de quinhentos mil Reais à Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e a abrir crédito especial à Secretaria Municipal das Culturas. 3569 2003 Em Vigor Autoriza a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais), para atender a convênio que trata de ações referentes à segurança pública e justiça na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 2874 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, no valor total de R$230.604.508,00, à Secretaria Municipal de Administração e ao Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro–PREVI-RIO. 2809 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, para a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de incorporar recursos adicionais, a serem repassados pelo Ministério da Saúde em decorrência da alteração da portaria ministerial que estabelece o teto do Município do Rio de Janeiro para operacionalizar a gestão plena do Sistema Único de Saúde. 2756 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, para a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de operacionalizar a gestão plena do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro. 2744 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, até o valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) à Secretaria Municipal de Urbanismo e ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, e dá outras providências. 2484 1996 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a adquirir participação no capital acionário da empresa Líder Cine Laboratórios S.A., na forma que dispõe. 2271 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor de R$ 1.000,00 à Secretaria Municipal de Governo. 2152 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor de CR$ 300.000.000,00, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 2132 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o valor de CR$ 2.355.230.605,00 (dois bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e trinta mil e seiscentos e cinco cruzeiros reais) a Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, a Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, ao Instituto Municipal de Arte e Cultura e a Encargos Gerais do Município. 2130 1994 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para Implantação da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO, vinculada a Secretaria Municipal de Educação. 2002 1993 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição anual de trinta mil unidades fiscais do Município à fundação Orquestra Sinfônica Brasileira e a abrir crédito especial à Secretaria Municipal De Cultura. 1961 1993 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição anual de 30.000 UNIF ao Museu de Arte Moderna-MAM e a abrir crédito especial a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes. 1485 1989 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor de NCZ$ 26.238.000,00, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no exercício de 1989. 347 1982 Em Vigor Autoriza abertura de crédito especial. 130 1979 Em Vigor AUTORIZA o poder executivo a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 4.562.000.000,00 com recursos provenientes de empréstimos de que trata a Lei nº 107, de 19 de junho de 1979.

   
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