Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5699/2014 Data da Lei 03/31/2014


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.699, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 158, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.



LEI Nº 5.699, DE 31 DE MARÇO DE 2014




Art. 1º Ficam isentos do pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

Art. 2º Serão beneficiários da isenção os condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade ou mais que receberem entre zero e quatro salários mínimos.

Parágrafo único. Além de gozarem do benefício pecuniário, os beneficiados por esta Lei deverão ter a sua passagem efetuada pelas áreas destinadas ao passe livre.

Art. 3º As concessionárias de serviços públicos que administram via municipal com pedágio, deverão organizar campanha informativa do texto desta Lei e estrutura de cadastramento dos beneficiários da isenção.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014



Vereador JORGE FELIPPE

Presidente



Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 158/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELISEU KESSLER
Data de publicação DCM 04/01/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/28/2014 Página DO 5

Observações:


Forma de Vigência Promulgada






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85182024Em VigorProíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
70042021Em VigorDispõe sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e TransOlímpica.
68302020Em VigorDispõe sobre a isenção do pedágio para os veículos oficiais no Município.
64312018Em VigorAutoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas funerárias, de sepultamento e velório, para os casos de falecimento de alunos da Rede Pública Municipal, decorrentes de atos de violência.
63522018Declarado Inconstitucional TotalProíbe a cobrança de tarifa de pedágio no Município do Rio de Janeiro aos taxistas devidamente regularizados.
59802015Declarado Inconstitucional TotalIsenta de pagamento duplo de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos que transitarem no intervalo de duas horas.
58452015Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal.
57032014Declarado Inconstitucional TotalIsenta de pagamento, nas vias públicas municipais, que possuam pedágio, as pessoas com deficiência física conduzindo veículos de passeio e dá outras providências.
56992014Declarado Inconstitucional TotalIsenta de pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os condutores de veículos de passeio com sessenta e cinco anos de idade ou mais e dá outras providências.
55122012Declarado Inconstitucional TotalAltera a forma de cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela e dá outras providências.
29311999Declarado Inconstitucional TotalExclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro.



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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 16/2014

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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