Texto da Lei

LEI Nº 6.569, DE 16 DE MAIO DE 2019.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas somente onde existam tampas correspondentes às instalações subterrâneas de energia elétrica ou gás.“ (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/17/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	282/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM	05/17/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas	05/17/2019	Página partes vetadas	3
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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