Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8039/2023 Data da Lei 08/31/2023


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.039, de 31 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1865, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.



LEI Nº 8.039, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Viaduto Monsenhor Mazine (1943 - 2023) ao viaduto inominado, conhecido como Viaduto de Pilares, localizado no bairro de Pilares, situado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.






Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1865/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM 09/01/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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83872024Em VigorDá o nome de Jurandir de Souza Martins – Seu Didi (1947-2022) ao campo inominado, no bairro de Santa Margarida, na Área de Planejamento 5 – AP-5.
83852024Em VigorDeclara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.
83472024Em VigorDá o nome de José Mauro da Silva (professor e coordenador/1950-2024) à 9ª Coordenadoria Regional de Educação no Município do Rio de Janeiro.
83392024Em VigorDá o nome de José Carlos Ferreira de Sá (1942/2023) - Kaleco, a um equipamento público ou logradouro do Município do Rio de Janeiro.
82322023Em VigorDá o nome de Parque Radical Zico Bacana ao parque radical de Deodoro, localizado na Estrada Marechal Alencastro, 1357, em Ricardo de Albuquerque.
81242023Em VigorDá o nome de Gilberto Ramos (1943/2023) a um equipamento público ou logradouro na Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro.
80392023Em VigorDá o nome de Monsenhor Mazine (1943 - 2023) a um viaduto inominado, no bairro de Pilares.
80362023Em VigorDá o nome de Danilo da Silva Lessa (1952-2006) a um campo de futebol, localizado no bairro da Pavuna.
80252023Em VigorDá o nome de Hilton Gama (1939 - 1972) a um viaduto inominado, no Bairro da Pavuna.
79702023Em VigorDá o nome de Centro Esportivo Campo do Barroso ao espaço inominado localizado na Área de Planejamento - 3.3 - A.P. 3.3.
79542023Em VigorDispõe sobre o Corredor Cultural com Rodas de Choro no Município do Rio de Janeiro.
76802022Em VigorDá o nome de Avenida Canal do Rio Quitungo à rua inominada, localizada no bairro de Brás de Pina.
76152022Em VigorDá o nome de Felipe Zanco (1979/2019) à Academia Popular, localizada na Avenida Oliveira Belo, nº 1.254, no bairro de Vila da Penha.
75262022Em VigorDá o nome de Prainha da Glória à faixa de areia na orla marítima, no bairro da Glória.
71812021Em VigorDá nome a um viaduto inominado, no bairro de Bangu.
70752021Em VigorDá o nome de Engenheiro Bruno Contarini (1933 - 2021) a um equipamento público ou obra de arte do município.
70152021Em VigorRenomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no Bairro do Centro.
69832021Em VigorDá o nome de Jane Di Castro (atriz, cantora, ativista – 1947/2020) ao Teatro Café Pequeno, localizado no Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.
68232020Em VigorDá o nome de Recanto Alfredo Sirkis (Deputado Federal e Vereador - 1950/2020) a área no Parque Natural Municipal da Prainha.
66592019Em VigorAltera o nome de estação do BRT Centro Olímpico para Estação Vila Autódromo.
64222018Em VigorDá o nome de Icaro Campos a um campo de futebol localizado na Praça do Fico, formada pela confluência das ruas da Inconfidência, dos Búzios e Tenente Pereira.
64102018Em VigorDá o nome de Hiram Araújo a trecho inominado do corredor Transcarioca localizado na X Região Administrativa.
61192016Em VigorDá o nome de Professor Arthur Campos da Paz Filho, a uma unidade de saúde no Município do Rio de Janeiro.
57942014Em VigorConcede a denominação de Orla Copacabana Ambiental Roberto Burle Marx ao canteiro central da Avenida Atlântica no trecho compreendido do Leme ao Posto 6 de Copacabana e dá outras providências.
57322014Em VigorDá nome de caminho dos pescadores Ted Boy Marino - ator e lutador de luta livre – 1939-2012, ao logradouro público que menciona.
56762013Em VigorDá o nome de Jorge Selarón à escadaria situada à Rua Manoel Carneiro, no bairro de Santa Teresa.
54712012Em VigorConcede a denominação de "Mercado Municipal do Rio de Janeiro" ao Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara-CADEG e dá outras providências.
48432008Em VigorAutoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União, para que as aeronaves comerciais toquem a música denominada “Samba do Avião”, de autoria de Antonio Carlos Jobim, quando estiverem sobrevoando a Cidade do Rio de Janeiro.
41592005Em VigorModifica o nome da Comunidade que menciona.
41142005Em VigorDá o nome de medalhistas olímpicos aos prédios da Vila Pan-Americana
41082005Em VigorDá o nome de Bruno Cardoso Quitete (1983/1997 - estudante), à passarela de pedestres existente sobre a Avenida Radial Oeste, Bairro de São Cristóvão.
40842005Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar o nome de “Espaço Pela Paz Estrela de David” ao Coreto Estrela, situado no Parque do Flamengo.
40352005Em VigorAltera a denominação do parque público que menciona no Bairro de Santa Teresa.
39162005Em VigorDá o nome de Espaço Cultural Tim Maia (Músico-1944/1998) à feira de livros e discos que se realiza no trecho da Rua Pedro Lessa que menciona.
36252003Em VigorDá o nome de Lúcio Costa ao Parque Zoobotânico de Marapendi, e dá outras providências.
32392001Em VigorDá o nome de Espaço Pela Paz-Ana Carolina da Costa Lino, à área embaixo do viaduto formado pela pista de acesso ao Túnel Santa Bárbara, na Rua das Laranjeiras e dá outras providências.
32262001Em VigorDenomina como Maurício Klabin a rampa do morro da Pedra Bonita.
31822001Em VigorDá o nome de Quadra da Paz do Amarelinho, ao espaço esportivo em frente ao nº 18.476 na Av. Brasil, em frente a Ceasa.
30312000Em VigorDÁ O NOME DE “PONTAL TIM MAIA” AO MORRO DO PONTAL, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29261999Em VigorDá o nome de Everaldo Xavier Pimentel (Líder Comunitário - 1936/1999) ao Campo de Futebol existente na Praça Sérgio Apolinário, localizada no Parque Leopoldina, em Bangu.
26651998Em VigorDá o nome de Centro Esportivo Jardim América à área situada no bairro Jardim América, e dá outras providências.
23531995Em VigorDá o nome de Jardim São Bento ao atual Morro de São Bento, em Bangu.
21161994Em VigorDá o nome de Edson Fernandes dos Santos ao atual Conjunto Habitacional Bangu II.
17471991Em VigorDá o nome de monsenhor Carlos Fernandes Dias ao viaduto em construção na Avenida dos Italianos, entre Rocha Miranda e Turiaçu, sobre a linha férrea.
17061991Em VigorDá à Casa da Criança situada na Rua Votorantim s/nº, Bairro de Campo Grande (21º dec) o nome de Professora Enyr Portilho de Avellar.
15041989Em VigorDá o nome de Roy Robson (Professor – 1954 - 1989) ao Corredor Esportivo, situado na Ilha do Governador.
13521988Em VigorDá o nome de Passarela do Samba a área destinada aos desfiles de carnaval na Rua Marquês de Sapucaí.
12741988Em VigorDá o nome de Luiz Arita (Engenheiro e Professor) ao Centro Cultural em implantação no antigo Distrito de Obras de Campo Grande.
11681987Em VigorDá o nome de Nelson Piquet ao atual Autódromo de Jacarepaguá.
11111987Em VigorDestina logradouro público à construção do monumento “Tortura Nunca Mais” e dá outras providências.
7191985Em VigorDá o nome de Giordano Bruno a Biblioteca do atual Planetário da Gávea.
7181985Em VigorDá o nome de Bertold Brecht à sala teatral do Planetário da Gávea.
7171985Em VigorDá o nome de Galileu Galilei a Sala de Projeção Especial do Planetário da Gávea.
6061984Em VigorDá o nome de Oduvaldo Viana Filho ao Centro a ser implantado no imóvel situado na Praia do Flamengo nº 158.
5931984Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de denominações às unidades de leitura, estudos e pesquisas das Bibliotecas Regionais pertencentes ao Município.
5301984Em VigorAutoriza o Poder Executivo a acrescentar o nome Álvaro Ribeiro de Souza nas placas denominativas do Caminho do Souza, em Barra de Guaratiba.
5101984Em VigorDispõe sobre os nomes a serem dados aos camarotes, às arquibancadas e ao Museu do Samba da Passarela do Samba da Rua Marquês de Sapucaí.
4051983Em VigorAutoriza o Poder Executivo a dar o nome de Glauber Rocha a um teatro no Município do Rio de Janeiro.
2291981Em VigorEstabelece que o local onde desfilarem as Escolas de Samba, seja denominado Passarela Amaury Jorio.



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