Texto da Lei

LEI Nº 920 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986.

PROÍBE a concessão de licença para localização de depósitos de gás engarrafado situados num raio de 500m de distância dos estabelecimentos que menciona, e determina outras providências.

Autor: Ver. Sidnei DominguesO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica proibida concessão de alvará de licença para localização de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro que tenham por finalidade a instalação de depósitos de gás combustível engarrafado, situados numa distância de 500m (quinhentos metros) de afastamento das seguintes instituições e estabelecimentos:

I - escolas;
II - hospitais;
III - casas de saúde;
IV - postos de abastecimento de veículos automotores;
V - depósitos de inflamáveis e explosivos;

Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, considerar-se-ão como pontos de referência, relativos à mensuração daquela distância, os pontos centrais dos terrenos dos estabelecimentos interrelacionados.

Art. 3º - Aos depósitos de gás, fica vedada a sua instalação em terrenos contíguos a prédios residenciais, cinemas, teatros, clubes de diversão e outros, se a Administração Municipal julgar necessária à segurança pública.

Art. 4º - Aos estabelecimentos que, na data de vigência desta lei, apresentem situação infrigentes às condições restritivas a sua instalação, notadamente aquelas definidas no art.1º e 3º, e cujos licenciamentos estejam em vigor, será concedido o prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses para a transferência de suas dependências para local que atenda às exigências previstas, sob pena de não serem renovadas as respectivas licenças.

Art. 5º - ...vetado

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/1986

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1273-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	11/05/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 920/86 em 30/10/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 345 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/11/1986 pág. 5 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 05/11/1986 pág. 1 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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