Texto da Lei

LEI N.º 2.687 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

Institui a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, altera a Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, a Lei n.º 1.647, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.

Art. 2º – Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço.
Art. 3º – A taxa será devida anualmente, e calculada em função da produção de lixo do imóvel, expressando-se em múltiplos de um valor de referência em Ufir, apurados de acordo com índices que refletirão a diferenciação do custo do serviço conforme o bairro onde se localiza o imóvel e a utilização a que este se destina, definidos na Tabela 1 em anexo, com base:

a) no custo total anual do serviço de coleta do lixo domiciliar, proveniente das rubricas contábeis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb a ele vinculadas;

b) no número de inscrições imobiliárias por destinação e por grupo de bairros que apresentem as mesmas características em termos de custos operacionais e de produção de lixo por unidade imobiliária; e

§ 1º-– O valor de referência a que se refere o caput será de 70 Ufirs, e os índices da diferenciação do custo do serviço conforme o bairro e a utilização do imóvel serão os constantes das Tabelas 2 e 3 anexas, proveniente de cálculo que abrangeu o período de novembro de 1997 a outubro de 1998.

§ 2º – Os bairros a que se refere esta lei são os constantes da Tabela 4, anexa.

Art. 4º – O valor correspondente a cada imóvel é obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Taxa = VR x CGB x CUI
onde:
VR = valor de referência
CGB = coeficiente por grupo de bairros
CUI = coeficiente por utilização do imóvel


Art. 5º – Estão isentos da taxa:

I - os moradores em favelas;

II - os imóveis cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão;

III - os adquirentes de lotes de terrenos a que se refere o inciso XVII do art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, observados os requisitos nele previstos, quando, no loteamento, não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa;

IV - os contribuintes referidos nos incisos XXIII, XXIV, XXV e §§ 9^o, 10 e 11 do art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984.

V – os templos religiosos de todas as denominações.

§ 1º – Aplicam-se às isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo as normas do § 3^o do art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 6º – As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o valor da taxa de coleta domiciliar de lixo sobre elas incidente.


Art. 7º– O serviço de que trata esta lei será prestado diretamente pelo Município ou mediante delegação.

Art. 8º – Aplicam-se à taxa de coleta do lixo domiciliar os dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para reconhecimento de isenção.

Art. 9º – O pagamento da taxa e das penalidades a que se refere o artigo anterior não exclui:

I – o pagamento:

a) - de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, a capinação de terrenos e a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de material em aterro ou usina;

b) - de penalidades decorrentes de infrações à legislação municipal de limpeza pública;

II – o cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à limpeza pública, à coleta de lixo domiciliar e à assistência sanitária.

Parágrafo Único – Todas as entidades e pessoas físicas, ainda que isentas da taxa, ficam obrigadas ao atendimento do disposto neste artigo sempre que ocorrerem as hipóteses nele previstas.


Art. 10 – Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.61-.........................................................................................................

XXVII – as casas paroquiais e/ou construções anexas situadas nos mesmos terrenos dos templos, diretamente relacionadas às atividades religiosas ou à prestação de serviços sociais.
....................................................................................................................

Art.64–..........................................................................................................

§ 8º – As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal para fins de cálculo do imposto.
....................................................................................................................

Art.67– .........................................................................................................

I – Imóveis Edificados

1 – Unidades Residenciais

Faixas de área	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	com até 50 metros quadrados e fração de área 0,15 0,15 0,35 0,80
b)	com 51 até 100 metros quadrados e fração de área 0,30 0,35 0,75 0,90
c)	com 101 até 150 metros quadrados e fração de área 0,60 0,70 1,10 1,15
d)	com 151 até 300 metros quadrados e fração de área 0,75 0,85 1,15 1,20
e)	com 301 até 500 metros quadrados e fração de área 0,90 1,00 1,30 1,35
f)	de 501 metros quadrados de área em diante 1,00 1,20 1,50 1,55

2 – Unidades Não Residenciais

	Faixas de área	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	com até 50 metros quadrados e fração de área	0,65 1,00 1,30 1,90
b)	com 51 até 100 metros quadrados e fração de área	1,10 1,35 2,00 2,30
c)	com 101 até 150 metros quadrados e fração de área	1,70 2,00 2,50 2,70
d)	com 151 até 300 metros quadrados e fração de área	2,05 2,40 3,00 3,05
e)	com 301 até 500 metros quadrados e fração de área	2,40 2,70 3,20 3,25
f)	com 501 até 1.000 metros quadrados e fração de área	2,80 3,00 3,30 3,35
g)	com 1.001 metros quadrados de área em diante	3,00 3,30 3,50 3,55

II – Imóveis Não Edificados

	Faixas de testadas fictícias	Alíquotas (%) Regiões A B C Orla
a)	terrenos com testadas fictícias até 10 metros e fração	0,35 0,70 1,60 2,80
b)	terrenos com testadas fictícias de 11 a 20 metros e fração	0,50 1,10 2,10 3,20
c)	terrenos com testadas fictícias de 21 a 50 metros e fração	0,65 1,50 2,50 3,50
d)	terrenos com testadas fictícias de 51 a 100 metros e fração	0,80 1,90 3,10 4,00
e)	terrenos com testadas fictícias de 101 a 200 metros e fração	1,30 2,10 3,60 4,50
f)	terrenos com testadas fictícias de 201 a 300 metros e fração	2,00 3,20 4,30 5,00
g)	terrenos com testadas fictícias de 301 metros em diante	3,10 3,60 5,00 6,00

...................................................................................................................................................................

Art. 212 – ..................................................................................................

§ 1^o – ...........................................................................................................

I – a partir do primeiro dia do décimo sexto mês após o mês de vencimento da última cota, no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo;
.........................................................................................................................................................

Art. 258 – O Poder Executivo divulgará até a data do vencimento da cota única relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC), o valor unitário padrão territorial (VO) e demais fatores considerados na apuração da base de cálculo dos tributos.”
Art. 11 – Estão isentos de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta domiciliar do lixo os imóveis para os quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a trinta UFIR, considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em separado.

Parágrafo Único – VETADO

Art. 12 – Ficam revogados o inciso XIV do art. 61, o § 10 do art. 64, os Capítulos II, com seus artigos de 95 a 100 e 102, e III, com seus artigos de 103 a 111, ambos capítulos do Título V, o art. 256 e as Tabelas XI, XII, XII-B e XIII-A, todos dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, e o art. 11 da Lei 1.647, de 26 de dezembro de 1990.

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário.

Bairro (grupo)	Residencial	Não Residencial
1	21	52
2	42	105
3	63	157
4	70	175
5	105	262
6	126	315
7	140	350

Bairro (grupo)	Fator
1	0,3
2	0,6
3	0,9
4	1,0
5	1,5
6	1,8
7	2,0

Tipo de imóvel	Residencial	Não residencial
Coeficiente	1,0	2,5

Grupo 1

ACARI
ANCHIETA
BANGU
BARRA DE GUARATIBA
BARROS FILHO
CAMPO DOS AFONSOS
CAMPO GRANDE
CIDADE DE DEUS
COELHO NETO
COSMOS
COSTA BARROS
DEODORO
GUADALUPE
GUARATIBA
INHOAÍBA
JARDIM SULACAP
MAGALHÃES BASTOS
PACIÊNCIA
PADRE MIGUEL
PARQUE ANCHIETA
PAVUNA
PEDRA DE GUARATIBA
REALENGO
RICARDO DE ALBURQUERQUE
SANTA CRUZ
SANTÍSSIMO
SENADOR VASCONCELOS
SENADOR CAMARÁ
SEPETIBA
VILA MILITAR

Grupo 2

BENTO RIBEIRO
BONSUCESSO
BRAZ DE PINA
CAMPINHO
CASCADURA
CAVALCANTI
COLÉGIO
COMPLEXO DO ALEMÃO
CORDOVIL
DEL CASTILHO
ENGENHEIRO LEAL
ENGENHO DA RAINHA
HIGIENÓPOLIS
HONÓRIO GURGEL
INHAÚMA
IRAJÁ
JACARÉ
JACAREZINHO
JARDIM AMÉRICA
MADUREIRA
MANGUINHOS
MARÉ
MARECHAL HERMES
MARIA DA GRAÇA
OLARIA
OSVALDO CRUZ
PARADA DE LUCAS
PENHA
PENHA CIRCULAR
QUINTINO BOCAIÚVA
RAMOS
ROCHA MIRANDA
ROCINHA
TOMÁS COELHO
TURIAÇU
VAZ LOBO
VICENTE DE CARVALHO
VIGÁRIO GERAL
VILA DA PENHA
VILA KOSMOS
VISTA ALEGRE

Grupo 3

BENFICA
CAJU
CATUMBI
CIDADE NOVA
ESTÁCIO
GAMBOA
MANGUEIRA
PAQUETÁ
RIO COMPRIDO
SANTA TERESA
SANTO CRISTO
SÃO CRISTÓVÃO
SAÚDE
VASCO DA GAMA


Grupo 4

ABOLIÇÃO
ÁGUA SANTA
ANIL
CACHAMBI
CURICICA
ENCANTADO
ENGENHO DE DENTRO
ENGENHO NOVO
FREGUESIA
GADÊNIA AZUL
JACAREPAGUÁ
LINS
MÉIER
PECHINCHA
PIEDADE
PILARES
PRAÇA SECA
RIACHUELO
ROCHA
SÃO FRANCISCO XAVIER
SAMPAIO
TANQUE
TAQUARA
TODOS OS SANTOS
VILA VALQUEIRE

Grupo 5

ALTO DA BOA VISTA
ANDARAÍ
BANCÁRIOS
CACUIA
CENTRO
CIDADE UNIVERSITÁRIA
COCOTÁ
FREGUESIA (ILHA)
GALEÃO
GRAJAÚ
JARDIM CARIOCA
JARDIM GUANABARA
MARACANÃ
MONERÓ
PITANGUEIRAS
PORTUGUESA
PRAÇA DA BANDEIRA
PRAIA DA BANDEIRA
RIBEIRA
TAUÁ
TIJUCA
VILA ISABEL
ZUMBI


Grupo 6

BOTAFOGO
CATETE
COPACABANA
COSME VELHO
FLAMENGO
GLÓRIA
HUMAITÁ
LARANJEIRAS
LEME
URCA


Grupo 7

BARRA DA TIJUCA
CAMORIM
GÁVEA
GRUMARI
IPANEMA
ITANHANGÁ
JARDIM BOTÂNICO
JOÁ
LAGOA
LEBLON
RECREIO DOS BANDEIRANTES
SÃO CONRADO
VARGEM GRANDE
VARGEM PEQUENA
VIDIGAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 924-A/98	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/30/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2687/98 em 26/11/1998
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 31 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/11/1998 pág. 2/3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 30/11/1998 pág. 3 A 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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