Texto da Lei

LEI Nº 2.062 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e da outras providências.


Autor: Vereador Saturnino Braga

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte podem estabelecer-se e funcionar na residência de seus titulares, desde que:

I - não estejam situadas em áreas ou zonas de preservação ambiental;

II - não estejam situados em torno de bens tombados ou em áreas de preservação permanente;

III - não estejam situados em zonas especiais ou em ZR-1 (zona residencial);

IV - não ocupem faixas ou áreas non aedificandi;

V - não ocupem partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio.

§ 1º - O funcionamento de atividades em unidades multifamiliares será restrito, sendo vedado o atendimento no local, o estoque de mercadoria e a colocação de publicidade.

§ 2º - Estendem-se os efeitos desta Lei à utilização profissional de suas residências por profissionais liberais de qualquer atividade, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º - A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão competente, quando:

I - a atividade contrarie as normas de higiene, saúde, segurança, trânsito, e outras de ordem pública;

II - forem infringidas disposições relativas ao controle da poluição, ou causar incômodos à vizinhança, ou danos e prejuízos ao meio ambiente;

III - comprovadamente, o imóvel não for utilizado como residência do titular da empresa.

§ 4º - VETADO.

§ 5º - VETADO.

§ 6º - A verificação do descumprimento do compromisso assumido implicará a cassação da autorização concedida.

Art. 2º - Não será concedida autorização nos termos desta Lei para o estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:

I - estabelecimento de ensino;

II - clínicas médicas ou veterinárias com internações;

III - comércio de produtos químicos ou combustíveis;

IV - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas;

V - comércio de armas e munições;

VI - casas de diversões;

VII - indústrias classificadas nos incisos I e II do art. 75 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei serão consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas que possuam até dois empregados.

Art. 4º - Os imóveis ocupados pelas microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados de destinação residencial, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, enquanto elas atenderem ao disposto no art. 3º.

Parágrafo único - Os benefícios da presente Lei não geram direitos adquiridos e nem permitem que haja transformação de uso residencial para comercial, quando não estiver atendida a legislação de uso e ocupação do solo, vigente no local.

Art. 5º - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/1993

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1002-A/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SATURNINO BRAGA
Data de publicação DCM	12/20/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

VER DECRETO Nº 27516, DE 3/1/2007

Sancionado Lei nº 2062/93 em 12/12/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1216 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1992 pág. 2/3
Publicado no DCM em 20/12/1993 pág. 3 /4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

Leis Complementares 255 2022 Em Vigor Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos. 245 2022 Em Vigor Dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. 244 2022 Em Vigor Dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do Concurso Público do edital de 2008 da FEIRARTE. 234 2021 Em Vigor Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. 220 2020 Em Vigor Dispõe sobre a localização de postos revendedores de combustíveis e dá outras providências. 216 2019 Em Vigor Dispõe sobre as condições relativas à construção, licenciamento e regulamentação da atividade econômica hostel na Cidade do Rio de Janeiro, alterando dispositivos do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e do Decreto nº 3046, de 1981 e dá outras providências. 209 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. 172 2017 Em Vigor Dispõe sobre a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla do Município do Rio de Janeiro. 156 2015 Revogação Expressa Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências. 140 2014 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. 122 2012 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a comercialização de peixes, frutos do mar e assemelhados, frescos, resfriados ou congelados e dá outras providências. 92 2008 Em Vigor Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários. 89 2008 Em Vigor Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações. 85 2007 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências 37 1998 Declarado Inconstitucional Parcial DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 148, §§ 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 33 1997 Declarado Inconstitucional Total ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES DO DECRETO “E” Nº 3800/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Ordinárias 8578 2024 Em Vigor Proíbe os postos de combustíveis localizados no Município do Rio de Janeiro de cobrar pela calibragem de pneus. 8447 2024 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus-tratos e dá outras providências. 8333 2024 Em Vigor Institui a Campanha Voo para a Liberdade, com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos. 8330 2024 Em Vigor Cria campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município do Rio de Janeiro 8289 2024 Em Vigor Determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios sediados na Cidade comuniquem previamente ao paciente o cancelamento do exame agendado. 8280 2024 Em Vigor Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. 8224 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. 7999 2023 Em Vigor Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro. 7858 2023 Em Vigor Altera dispositivo da Lei nº 3.329, de 2001. 7823 2023 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências. 7800 2023 Em Vigor Institui pontos de apoio no período de carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções e dá outras providências. 7727 2022 Em Vigor Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências. 7692 2022 Em Vigor Dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. 7576 2022 Em Vigor Dispõe sobre a implementação de assistência gratuita em informática aos idosos nos órgãos da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro. 7562 2022 Em Vigor Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 7511 2022 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis de urgência, pelas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7499 2022 Em Vigor Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoa com deficiência e dá outras providências. 7478 2022 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. 7457 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente. 7424 2022 Em Vigor Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 7423 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. 7384 2022 Em Vigor Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico - e-mail de serviços essenciais e contínuos no Município do Rio de Janeiro. 7357 2022 Em Vigor Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves, e dá outras providências. 7324 2022 Em Vigor Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados. 7318 2022 Em Vigor Institui a carta de serviços ao usuário e estabelece diretrizes para atendimento eficiente e de qualidade aos usuários dos serviços públicos do Município do Rio de Janeiro. 7317 2022 Em Vigor Dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras, nos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 7315 2022 Em Vigor Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050. 7300 2022 Em Vigor Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. 7266 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de avisos com os números do Disque 100 Direitos Humanos - Polícia Militar 190 e Disque Denúncia 2253-1177 para denunciar maus-tratos a crianças e adolescentes. 7259 2022 Em Vigor Torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica. 7242 2022 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. 7237 2022 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos postes afixados em locais públicos e privados do Município do Rio de Janeiro. 7227 2022 Em Vigor Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências. 7216 2021 Em Vigor Dispõe sobre a identificação de vendedores e compradores de sucatas e dá outras providências. 7146 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de serviços de supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo. 7083 2021 Em Vigor Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o Município do Rio de Janeiro, se comprovada a distribuição de água contaminada para a população. 7082 2021 Em Vigor Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências. 7044 2021 Em Vigor Dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. 7024 2021 Em Vigor Proíbe os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de abastecerem com Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso. 7020 2021 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. 6964 2021 Em Vigor Estabelece condições equivalentes para venda e retirada de ingressos nos estádios. 6958 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de instalação de câmeras de vídeo e armazenamento de imagens nos locais em que especifica e dá outras providências. 6930 2021 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis que façam apologia a jogos de azar na Cidade do Rio de Janeiro. 6928 2021 Em Vigor Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. 6917 2021 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências. 6841 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6826 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de assentos a idosos, gestantes e pessoas com deficiências motoras nos caixas de atendimento prioritário de supermercados e hipermercados, na forma que menciona 6819 2020 Em Vigor Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino no Município do Rio de Janeiro. 6813 2020 Em Vigor Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, na forma como menciona. 6796 2020 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta a comercialização de carne moída e frios fatiados e dá outras providências. 6757 2020 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências. 6709 2020 Em Vigor Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências. 6687 2019 Em Vigor Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e/ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas. 6657 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro. 6645 2019 Em Vigor Dispõe sobre a criação de mecanismos que auxiliem no respeito à Lei do Silêncio, especialmente nas áreas residenciais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6596 2019 Em Vigor Obriga aos estabelecimentos que comercializam refrigeradores que possuem dispositivos acumuladores de água de degelo a divulgação explícita desta informação. 6553 2019 Em Vigor Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 6551 2019 Em Vigor Determina o provimento prioritário de água e saneamento em áreas populares 6540 2019 Em Vigor Torna obrigatória a disponibilização, nas agências de atendimento bancário, de equipamento compatível aos critérios básicos de acessibilidade para pessoa com deficiência ou baixa estatura, no Município do Rio de Janeiro 6520 2019 Em Vigor Dispõe sobre hora certa e o tempo máximo de espera para o recebimento de produtos e execução de serviços, previamente agendados. 6505 2019 Em Vigor Dispõe sobre a anulação e redução de espaços destinados à atividade cultural e dá outras providências 6490 2019 Em Vigor Dispõe sobre a afixação de listagem de medicamentos proibidos, interditados e suspensos nas farmácias e drogarias. 6486 2019 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. 6469 2019 Em Vigor Dispõe sobre a divulgação de alertas sonoros e notificações visuais nos equipamentos e aplicativos de geolocalização, avisando aos usuários sobre a existência e proximidade de áreas com problemas de segurança pública nos limites do Município do Rio de Janeiro. 6468 2019 Em Vigor Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências 6459 2019 Declarado Inconstitucional Total Institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que especifica e dá outras providências. 6458 2019 Em Vigor Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. 6418 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shopping Centers a disponibilizarem em seus guichês de estacionamento o pagamento através de cartões de débito e crédito. 6375 2018 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários em disponibilizar cinquenta por cento dos terminais sem identificação biométrica nos postos e agências bancárias 6374 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município e dá outras providências 6368 2018 Em Vigor Normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveirinhos das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro 6361 2018 Declarado Inconstitucional Total Dispõe no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. 6346 2018 Em Vigor Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito. 6279 2017 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas no Município do Rio de Janeiro. 6257 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda em Língua Portuguesa para os filmes nacionais exibidos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6256 2017 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e fixa providências. 6237 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro. 6234 2017 Em Vigor Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor. 6192 2017 Em Vigor Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosas e obesas nas salas de cinema, teatros, casas de cultura, de espetáculos e shows artísticos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 6190 2017 Em Vigor Autoriza a colocação de máquinas de autoatendimento bancário em farmácias e drogarias. 6183 2017 Em Vigor Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme. 6179 2017 Em Vigor Dispõe sobre medidas para o combate eficaz à poluição sonora no município do Rio de Janeiro.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.