Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6384/2018 Data da Lei 07/04/2018



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Projeto de Lei nº 1691/2015 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. JAIRINHO
Data de publicação DCM 07/06/2018 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas 09/13/2018 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 07/05/2018 Página DO 3

Observações:


Publicado, no DCM nº168 de 13/09/2018, pág. 3, o veto promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, em virtude de ter sido derrubado na sessão do dia 4/09/2018.
Forma de Vigência Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

LEI Nº 6.458, DE 8 DE JANEIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI Nº 1691/2015

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