Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5927/2015 Data da Lei 08/17/2015



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LEI Nº 5.927, DE 17 DE AGOSTO DE 2015

Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico, a escadaria Jorge Selarón, situada na Rua Manoel Carneiro, no bairro de Santa Teresa.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou a descaracterização arquitetônica da escadaria, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.

Art. 3º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1000/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data de publicação DCM 08/18/2015 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/26/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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