Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6416/2018 Data da Lei 10/22/2018



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Projeto de Lei nº 515/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM 10/23/2018 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


(*) Republicada por incorreção na publicação no DCM nº195, em 24/10/2018, pág. 3 . Publicada no DCM nº 194, de 23/10/2018, pág.3.
Forma de Vigência Promulgada








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