Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6278/2017 Data da Lei 11/21/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 187/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM 11/22/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Republicada em 23/11/2017, pág. 3, por incorreção na publicação no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 3
Forma de Vigência Promulgada








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