Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6304/2017 Data da Lei 12/15/2017



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1298-A/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR REIMONT, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 12/19/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL 1298-A/2007.

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