Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5630/2013 Data da Lei 10/21/2013



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 352/2013 Mensagem nº 27/2013
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 10/22/2013 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas 10/22/2013 Página partes vetadas 3
Data de publicação DO 10/22/2013 Página DO 7/8

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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