Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2548/1997 Data da Lei 05/16/1997


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LEI Nº 2.548 DE 16 DE MAIO DE 1997


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido um inciso, de número XXIV, ao artigo 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - .................................................................................................

XXIV - Os serviços típicos de agências noticiosas ”.

Art. 2º - Ficam remitidos os débitos e acréscimos legais incidentes sobre o valor do ISS cobrados pela prestação de serviços típicos de agências noticiosas no período de 1º de janeiro de 1989 até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1515/96 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 08/01/1997 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 2548/97 em 16/05/1997
Tempo de tramitação: 385 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/05/1997 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/05/1997 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/07/1997 pág. 1 - REPUBL. POR INCORREÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 31/07/1997 pág. 2 - REPUBL. POR INCORREÇÃO
Publicado no DCM em 01/08/1997 pág. 18 - REPUBL. POR INCORREÇÃO

Forma de Vigência Sancionada




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