Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 61, de 2007, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 28 de junho de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1076 DE 3 DE JULHO DE 2007

Altera os prazos nos arts. 6º, 7º e 8º da Resolução nº 1.052/2006, referente à tramitação do projeto de Revisão do Plano Diretor Decenal.

Art. 1º Os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução nº 1.052, de 13 de dezembro de 2006, referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2001, de revisão do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, passam a ter as seguintes redações:

“ Art. 6º A partir de 2 de maio até o dia 29 de junho de 2007, a Comissão Especial realizará audiências públicas, seminários ou estudos abordando de forma global ou setorialmente as disposições da proposta do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.(NR)

Art. 7º No período de 2 de maio até 14 de setembro de 2007, ressalvado o período de recesso dos trabalhos legislativos, será aberto prazo para apresentação de emendas por parte dos Senhores Vereadores, sem exigência de assinaturas de apoiamento mínimo.
.................................................................................................................................................. (NR)

Art. 8º No período de 17 de setembro até 1º de outubro de 2007, a Comissão Permanente de Justiça e Redação e Comissão Especial emitirão parecer conjunto conclusivo e final a respeito das emendas e sugestões recebidas, observada a possibilidade de destaque para votação em separado de emendas ou sugestões, em Plenário, desde que assim o requeira um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.(NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/04/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 61/2007	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Justiça e Redação
Data de publicação DCM	07/04/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1076/2007 em 03/07/2007
Tempo de tramitação: 6 dias.
Publicado no DCM em 04/07/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação