Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 29, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, aprovado na Sessão de 14 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova redação ao art. 3º da Resolução n° 1.576, de 2022, permitindo a cada Vereador a concessão de um Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie em cada sessão legislativa.
Art. 1° O art. 3° da Resolução n° 1.576, de 9 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Em cada sessão legislativa, o Vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos (NR)".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/15/2023