Texto da Resolução
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 20, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Luciano Vieira, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz, Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Extraordinária de 7 de junho de 2022, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.573 , DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a dilação do prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e vinte dias o prazo fixado no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021, alusivo ao interstício temporal para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2022.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/08/2022