Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 78, de 2008, de autoria da Comissão de Justiça e Redação e Comissão Especial de que trata o art. 346 do Regimento Interno, aprovado na Sessão de 17 de abril de 2008, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.106 DE 18 DE ABRIL DE 2008

Altera disposições da Resolução nº 1.052/2006, visando o adiamento sine die do parecer às emendas e sugestões apresentadas ao Projeto de Revisão do Plano Diretor.

Art. 1° A Resolução n° 1.052, de 13 de dezembro de 2006, modificada pela Resolução n° 1.076, de 3 de julho de 2007, Resolução n° 1.085, de 2 de outubro de 2007, Resolução nº 1.092, de13 de dezembro de 2007, e pela Resolução nº 1.095, de 4 de janeiro de 2008, referente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, passa a vigorar pelas disposições que se seguem:

“Art. 2º O Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, oriundo da Mensagem nº 81 do Poder Executivo, terá a sua deliberação suspensa até a publicação do parecer a que alude o art. 9º desta Resolução. (NR)

............................................................................................................................................................

Art. 8º (...)

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo fica prorrogado sine die até que a Comissão Especial do Plano Diretor proceda ao exame do trabalho elaborado pelo Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. (NR)”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/24/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 78/2008	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL
Data de publicação DCM	04/24/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1106/2008 em 18/04/2008
Tempo de tramitação: 36 dias.
Publicado no DCM em 24/04/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação