Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 37, de 2024, de autoria da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão de 17 de abril de 2024, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Revoga o § 3º do art. 28 do Regimento Interno.

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 28 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/18/2024

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	37/2024	Mensagem nº
Autoria	MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	04/18/2024	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação