Texto da Resolução

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 40, de 2003, de autoria dos Senhores Vereadores Cláudio Cavalcanti, Leila do Flamengo, Verônica Costa, Gerson Bergher, Prof. Uoston, Fernando Gusmão, Rodrigo Bethlem, Marcelino D’Almeida, Lucinha, Paulo Mello, Eliomar Coelho, Rosa Fernandes, Argemiro Pimentel e Dr. Monteiro de Castro, aprovado na Sessão de 26 de dezembro de 2007, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.093 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Cria a Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 1o Fica criada a Medalha de São Francisco de Assis - 3o Milênio, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais.

"Art. 1º Fica criada a Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos." (NR) (Alterada pela Resolução nº 1.610, de 3 de outubro de 2023.)

Parágrafo único. Junto com a Medalha, cujas dimensões e características são as previstas no Anexo I, os agraciados receberão o Diploma de São Francisco de Assis - 3o Milênio (Anexo II).

Art. 2o A indicação da personalidade escolhida será feita através de requerimento de Vereador, votado pelo Plenário.

§ 1o Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar como autor de, no máximo, cinco indicações para concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3o Milênio.

§ 2o As Medalhas de São Francisco de Assis - 3o Milênio não concedidas durante uma Sessão Legislativa acumulam-se para as Sessões Legislativas seguintes da mesma Legislatura.

Art. 3o A entrega da Medalha será feita em Sessão Solene ou Solenidade para esse fim convocada, cuja marcação se dará somente após aprovação do requerimento respectivo.

Art. 4o Os agraciados com a Medalha de São Francisco de Assis - 3o Milênio terão seus nomes inscritos em livro próprio e nos Anais da Câmara Municipal.

Art. 5º Fica revogada a Resolução no 954, de 3 de julho de 2003.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2007
Alterada pela Resolução nº 1.610, de 3 de outubro de 2023.



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/02/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto Resolução ou Requerimento nº	Proj. Resolução 40/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI, VEREADOR DR. MONTEIRO DE CASTRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR FERNANDO GUSMÃO, VEREADOR GERSON BERGHER, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADORA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MELLO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RODRIGO BETHLEM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERÔNICA COSTA
Data de publicação DCM	01/02/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página DCM partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:


Promulgado Resolução nº 1093/2007 em 28/12/2007
Tempo de tramitação: 1542 dias.
Publicado no DCM em 02/01/2008 pág. 4 e 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação